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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:08377 REJEITADA
	Autor:	IVO MAINARDI (PMDB/RS)
	Texto:	Modifique-se o Parágrafo único do artigo 255, do Capítulo IV, da Segurança Pública: Dê-se ao Parágrafo Único do artigo 255 a seguinte redação: "Lei especial disporá sobre a carreira de Delegado de Polícia, Perito Criminal e Médico Legista, mediante concurso público de provas e títulos".
	Parecer:	A Emenda versa sobre assunto que consideramos não consti- tucional, portanto a matéria deverá ser tratada em lei ordi- nária. Pela Rejeição.