Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17354 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 303. | | | | Parecer: | De fato, a natureza particular que reveste a intervenção
estatal no domínio econômico, vinculada a preceitos relativos
à segurança nacional ou a interesses coletivos relevantes,
por si só, justifica eventuais concessões de privilégios
e/ou subvenções a estas entidades públicas.
Com efeito, ao Estado compete a prestação de uma série de
serviços essenciais à população, e a produção de um conjunto
de bens estatégicos que demarcam a sua relevante função so-
cial e econômica, ao tempo em que a distingue e a diferencia
da iniciativa privada.
Nessa perspectiva, só não justifica a concessão de benefí-
cios fiscais que não sejam extensíveis às empresas privadas.
Pela aprovação parcial. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17355 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 479. | | | | Parecer: | O dipositivo em tela efetivamente trata de matéria infra-
constitucional, conforme as tradições do Direito Brasileiro.
pela aprovação. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17356 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 60 para:
Art. 60. A eleição para Governador de Estado
realizar-se-a a 15 de novembro, para mandato de
quatro anos, na forma dos parágrafos 1o. e 2o. do
art. 153.
Acrescente-se, ainda, para efeito da
Uniformidade, o § 2o. (igual ao § 1o. do art. 154)
§ 1o. Considerar-se-á eleito o candidato a
Vice-Governador, em virtude da eleição do
candidato a Governador com ele registrado.
§ 2o. O início do mandato coincidirá com o
início do exercício financeiro. | | | | Parecer: | O sentido da proposta está plenamente atendido no dis
posto sobre eleições para governadores, no capítulo relativo
aos Estados Federados. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17357 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Inclua-se no Título "Disposições
Transitórias" o seguinte artigo onde couber:
Art. O Poder Executivo enviará ao Congresso
Nacional, no prazo de até 60 (sessenta) dias após
a promulgação desta Constituição, projeto de lei
dispondo sobre o Plano Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social, a ser aprovado no prazo de 30
(trinta) dias após sua leitura. | | | | Parecer: | Encontra-se em plena vigência o plano nacional de desen-
volvimento econômico e social aprovado pelo Congresso Nacio-
nal. Qualquer reorientação implicará a necessidade de nova
autorização legislativa, o que torna desnecessária a presente
emenda.
Pela rejeição. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20908 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Substituir, no art. 122, a expressão
"correntes partidárias" por "partidos políticos": | | | | Parecer: | Objetiva o ilustre Constituinte alterar o artigo 122, por
entender vaga e imprecisa a expressão "correntes partidárias"
utilizada pelo Substitutivo.
A observção é pertinente e, por aperfeiçoar sensivelmente
o Projeto de Constituição, deve ser acolhida.
Pela aprovação, na forma do Substitutivo. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20909 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XIX do Art. 31. | | | | Parecer: | Pela rejeição, por inadequação. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20910 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso XVIII do Art. 31, no
final, a expressão "com a participação dos
Estados, Regiões e Municípios", ficando assim
redigido:
Art. 31 - ..................................
............................................
XVII - plenejar e promover a defesa
permanente contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações, com a
participação dos Estados, Regiões e Municípios. | | | | Parecer: | A formulação adotada para o preceito constitucional de
defesa permanente contra as calamidades públicas atende em
seu espírito à Emenda apresentada pelo Ilustre Constituinte,
sendo desnecessária a referência à participação indispensável
dos Estados, Regiões e Municípios.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20919 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se à alínea "a" do inciso II do §
1o. doa rt. 93 a expressão "ou extinção":
"Art. 93. ..................................
§ 1o. São da iniciativa privativa:
II - do Primeiro-Ministro as leis que
disponham sobre:
a) criação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta e
autárquica ou aumentem a sua remuneração." | | | | Parecer: | A emenda não se ajusta ao entendimento predominante na
Comissão de Sistematização.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:20921 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 30 o § 4o.:
"Art. 30. ..................................
............................................
§ 4o. A União promoverá, prioritariamente, o
aproveitamento econômico dos bens de seu domínio
localizados em regiões menos desenvolvidas do
País." | | | | Parecer: | A Emenda não oferece aperfeiçoamento ao Substitutivo. Pe-
lo contrário, a filosofia e diretrizes que procuramos adotar
buscam oferecer ao texto a concisão e restrição ao que se
afigura como imprescindível ao projeto.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21507 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 51 das Disposições
Transitórias: | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo
Relator. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21508 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 232 e seu § único: | | | | Parecer: | Pela aprovação parcial.
Acolhemos a sugestão da supressão do parágrafo único do
art. 232, pois a matéria desse parágrafo já está im-
plicitamente contida no "caput" do artigo; rejeitamos, contu-
do, a supressão do art. 232, por entender ser o mesmo indis-
pensável ao exercício da soberania e do controle nacional
sobre as atividades nele relacionadas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21509 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 31 (e seu §) das
Disposições Transitórias: | | | | Parecer: | Pela rejeição, tendo em vista que a Emenda proposta pelo
ilustre Constituinte conflita com as diretrizes traçadas pelo
Relator. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21521 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Art. 238: | | | | Parecer: | A Emenda propõe a supressão do Art. 238, arguindo repetição
do Parágrafo único do Art. 49.
Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21522 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do Art. 230
acrescentando-se, no final do Caput a expressão
"na forma estabelecida em lei" e, em consequência,
suprimam-se o é Único e seus incisos:
Art. 230 - Incumbe ao Estado, diretamente ou
sob o regime de concessão ou permissão, por prazo
determinado e sempre através de concorrência
pública, a prestação de serviços públicos, na
forma estabelecida em lei | | | | Parecer: | Os regulamentos serão definidos por lei ordinária, mas é
indispensável definir desde já as diretrizes sobre as quais
essa legislação irá basear-se.
Pela rejeição. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:21523 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do Art. 231:
Art. 231 - As jazidas, minas e demais
recursos constituem propriedade distinta da do
solo, para efeito de exploração ou aproveitamento
industrial.
- § 1o. - É assegurada ao proprietário do
solo a participação nos resultados das lavras em
valor não inferior ao imposto sobre minerais, na
forma estabelecida em lei
§ 2o. A lei estabelecerá mecanismos que
assegurem a descentralização administrativa no
tocante à autorização de pesquisa e lavra de
minerais não estratégicos. | | | | Parecer: | É importante que o dispositivo constitucional (art. 231)
deixa claro que as jazidas, minas e demais recursos minerais
e os potenciais de energia hidráulica pertencem a União. Por
outro lado, a presente Emenda trata de matéria que deve ser
objeto de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22025 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 47 do Art. 6o.: | | | | Parecer: | Pela rejeição. A propositura não tem total procedência.
Não deve ser suprimido o parágrafo47 do artigo 6o. do
Substitutivo. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22026 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 36 do Art. 6o.: | | | | Parecer: | Pela rejeição, considerando que os assuntos do § 36 ,
art. 6o. são tratados nos dispositivos citados na Emenda, en-
tretanto de maneira difusa e pouco consistente. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22027 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se, do Preêmbulo, a expressão "e as
minorias terão representação proporcional no
exercício do poder político". | | | | Parecer: | A emenda é adequada e vem convincentemente justifica-
da. Pela aprovação. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22028 APROVADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do Art. 57 das Disposições
Transitórias | | | | Parecer: | Pela rejeição considerando que a exclusão do parágra-
fo acarretará falta de clareza ao texto. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:22029 REJEITADA | | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Art. 244 e, em
consequência, suprime-se o § 2o. do Art. 229:
Art. 244 - O cooperativismo e outras formas
de associativismo, bem como as micro e pequenas
empresas, na forma definida em lei, receberão da
União, dos Estados e dos Municípios tratamento
jurídico diferenciado, visando ao incentivo de sua
criação, preservação e desenvolvimento, através da
eliminação, redução ou simplificação de suas
obrigações administrativas, tributárias,
previdenciárias e creditícias. | | | | Parecer: | O cooperativismo, por suas peculiaridades, deve receber
tratamento diferente daquele concedido às pequenas e microem-
presas.
Pela rejeição. | |
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