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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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9 : Comissão de Sistematização in comissao [X]
1987::10::08 in date [X]
APROVADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (117)
Banco
expandEMEN (117)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL (45)
PMDB (41)
PDT (26)
PDS (3)
(1)
PDC (1)
Uf
(1)
AC (2)
AL (5)
AM (11)
BA (1)
ES (4)
GO (1)
MG (6)
MS (2)
MT (1)
PA (1)
PE (8)
PR (14)
RJ (17)
RN (2)
RS (2)
SC (2)
SP (37)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09496 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 189 a seguinte redação: "Art. 189 - Na composição dos Tribunais estaduais, do Distrito Federal e dos Territórios, um quinto dos lugares será preenchido, alternadamente, por membros do Ministério Público e por Advogados, de notório saber jurídico e reputação ilibada, com mais de dez anos de carreira ou de experiência profissional, indicados em lista tríplice organizada pelo Tribunal de Justiça respectivo." 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09497 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 196. 
 Parecer:  Tem inteira procedência a iniciativa do nobre autor, porquanto a matéria de que trata a presente emenda já se acha amplamente disciplinada na Seção IX do Capítulo I do Título V. Pela aprovação da emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09498 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se à letra "a" do inciso II do art. 190 a seguinte redação e acresça-se a letra "d". "a) - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função pública, salvo um, de magistério; "d) - ter procedimento incompatível com a dignidade, a honra e o decoro de suas funções." 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09499 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do artigo 193: 
 Parecer:  De acordo com a justificativa. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09500 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Acresça-se ao artigo 229 o seguinte parágrafo: "§ 5o. - Nos Tribunais de Justiça com número superior a vinte e cinco Desembargadores será constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais do Tribunal Pleno." 
 Parecer:  Pela aprovação, de acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09501 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Dê-se ao inciso IX do artigo 233, ao tratar das funções institucionais do Ministério Público, a seguinte redação: "IX - Requisitar atos investigatórios - criminais, podendo acompanhá-los"; 
 Parecer:  É procedente e mesmo conveniente a sugestão consubstan- ciada na emenda do Constituinte paulista. Redigido como se encontra, o texto original do Projeto traduz indébita interferência do Ministério Público em ativi- dade própria e exclusiva do Poder Judiciário, proclamada des- de o Império. Pelo acolhimento. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09515 APROVADA  
 Autor:  LUIZ SOYER (PMDB/GO) 
 Texto:  Dê-se ao art. 481, do Projeto de Constituição, a seguinte redação: "Art. 481 - Ficam garantidas as regulamentações de profissões já existentes, ressalvada a de detetive profissional, a ser regulada por lei ordinária". 
 Parecer:  O dispositovo é totalmente inócuo. Não há necessidade de- le para garantir as regulamentações das profissões já estabe- lecidas por legislação ordinária. Por outro lado, não há no Projeto qualquer ameaça de perda desse direito já adquirido. Enfim, não nos esqueçamos que a lei não poderá prejudicar o ato jurídico perfeito. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09520 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo emendado: artigo 360 Suprima-se do Projeto de Constituição o artigo 360 e seu parágrafo único. 
 Parecer:  A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09521 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO DIÓGENES (PDS/AC) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado : artigo 350 Suprima-se integralmente do Projeto de Constituição o artigo 350. 
 Parecer:  As alegações contidas na justificação da Emenda são pro- cedentes. Realmente, a saúde ocupacional deve ser obejto de regulamentação específica em lei ordinária. pela aprovação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09524 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao § 2o., incisos I e II, do art. 196, do Projeto de Constituição, a redação seguinte: "§ 2o. - Compete o encaminhamento da proposta: I. no âmbito federal, nele incluída a Justiça do Distrito Federal e Territórios, aos Presidentes do Supremo Federal e dos Tribunais Superiores, com a aprovação dos respectivos Tribunais; II. no âmbito estadual, ao Presidente do Tribunal de Justiça, com a aprovação do Tribunal." 
 Parecer:  Ao legislador constituinte assiste razão, quando propõe a Emenda que amplia a autonomia administrativa dos Tribunais, daí opinamos pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09525 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o art. 202 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09526 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o parágrafo 1o., do art. 205, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09528 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o § 2o., do art. 204 do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda deve ser aprovada, conforme entendimento predomi- nante na Comissão de Sistematização. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09531 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dê-se ao parágrafo único, do art. 220, bem assim, ao parágrafo único, do art. 221, as seguintes redações: Art. 220 Parágrafo único - O Tribunal Superior Eleitoral, elegerá seu Presidente e Vice- Presidente dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Corregedor Eleitoral dentre Ministros do Superior Tribunal de Justiça." Art. 221 Parágrafo único - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria Eleitoral ao Juiz do Tribunal Federal ou ao Juiz Federal". 
 Parecer:  A Emenda tem caráter supletivo. Pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09534 APROVADA  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Aumente-se ao art. 188, do Projeto de Constituição, o inciso X, com a redação seguinte: "X" - nos Tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores será constituido órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais, da competência do Tribunal Pleno, bem como a uniformização da jusrisprudência no caso de divergência entre seus grupos e seções". 
 Parecer:  A Emenda contém disposição que contribuirá para o apri- moramento do texto constitucional, daí opinarmos pela aprova- ção. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09561 APROVADA  
 Autor:  ADHEMAR DE BARROS FILHO (PDT/SP) 
 Texto:  Suprimam-se os incisos VII e VIII do artigo 86. 
 Parecer:  Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09575 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivos alterados: 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488. Suprimam-se os dispositivos 336, 337 e parágrafo único, 487 e 488. 
 Parecer:  No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi- tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de salários para incidência de contribuições sociais destinadas à Seguridade possui implicações bastante significativas no financiamento de programas e entidades já consolidados no campo social. Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu- cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos os diversos aspectos envolvidos. Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re- comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo ordinário. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09576 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda supressiva Dispositivo alterado: 466 e parágrafos. Suprimam-se o art. 466 e seus parágrafos. 
 Parecer:  O texto constitucional deve estabelecer que cabe ao Ban- co Central, executar a política monetária, a partir dos parâ- metros determinados pelo Congresso Nacional. O Projeto asse- gura essa norma, quando determina que o Poder Legislativo de- cidirá anualmente, sobre a Lei Orçamentária, emissão de moe- da, etc. A função de órgão de fomento assumida pelo Banco Central em anos recentes deve-se a medidas de natureza administrativa e portanto, não deve figurar na Carta Magna. Pela Aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09580 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir do art. 399 (Título IX, Da Ordem Social, Capítulo V, Da Comunicação) as expressões: "... a serviço do desenvolvimento integral da pessoa e da sociedade da eliminação das desigualdades e injustiças, da independência econômica, política e cultural do povo brasileiro e do pluralismo ideológico." 
 Parecer:  Acatado integralmente, adaptando-se nova redação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:09581 APROVADA  
 Autor:  SÉRGIO WERNECK (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprimir a letra e do inciso VII do art. 17 - Título II - "Dos Direitos e Liberdades Fundamentais" - Capítulo III - "Dos Direitos Coletivos" do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A eventual participação de representantes do poder con- cedente ou permitente, da empresa concessionária ou permis- sionária, dos usuários e dos empregados, em comissão destina- da a promover fiscalização e planejamento, é matéria para a lei ordinária. Somos pela aprovação. 
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