1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00221 APROVADA | |||
Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | |||
Texto: | Emenda aditiva Dispositivo emendado: Título X (Disposições Transitórias). Acrescente-se ao Título X o seguinte artigo: Art. Os atuais mandatos eletivos federais, estaduais, e municipais não poderão ser prorrogados. | |||
Parecer: | Trata-se a emenda de recuperar a redação do art. 148, Comis- são III, não acolhida no Anteprojeto. Pela aprovação. |