| ANTE / PROJEMENTODOS | | 981 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do
Substitutivo:
a) Administrados, em regime de cogestão,
pelos integrantes no processo educacional e pela
comunidade." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 982 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00771 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (modificativa)
Suprima-se, do art. 12 do substitutivo, a
expressão:
... "por órgão representativo dos integrantes
do processo educacional e da sociedade" ... | | | | Parecer: | O planejamento deve ter ampla participação dos elementos in-
tegrantes do processo educacional e da sociedade, e este ca-
rater merece ser mencionado no texto constitucional.
rejeitada. | |
| 983 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00772 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (modificativa)
Modifique-se o art. 14 do Substitutivo para:
Art. 14. As empresas comerciais e industriais
serão incentivadas a oferecer a capacitação
profissional aos seus trabalhadores, inclusive a
aprendizagem dos menores, em cooperação com o
Poder Público, com associações empresariais e
trabalhistas e com sindicatos. | | | | Parecer: | O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. | |
| 984 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00773 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Exclua-se do texto do art. 29 do substitutivo
a expressão:
... "e a realização da autonomia tecnológica e
cultural da nação." | | | | Parecer: | Rejeitada porque a eliminação proposta reduz a abrangência
das finalidades do artigo. | |
| 985 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do
Substitutivo pelo seguinte:
§ 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva
temporária de mercado interno tendo em vista o
desenvolvimento econômico e a autonomia
tecnológica nacional." | | | | Parecer: | A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja-
cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. | |
| 986 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00775 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda supressiva
Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e
3o. do art. 30. | | | | Parecer: | Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em-
presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint-
ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize-
rem não serão classificados como nacionais. | |
| 987 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00776 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Excluar-se o § 4o. do art. 30 do
Substitutivo:
"O Estado poderá denunciar a qualquer tempo
os acordos de patentes, no interesse da soberania
nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 988 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00777 APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda (supressiva)
Excluar-se o art. 22 do Substitutivo:
"O Poder Público assegurará incentivos
especiais às pequenas e médias empresas editoras
de livros, jornais e periódicos." | | | | Parecer: | Acolhida a emenda. | |
| 989 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00778 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva
Substitua-se no item II, do art. 53, da Seção
"Do Menor", do Capítulo "Da Família, Do Menor e do
Idoso", a expressão "três horas" por: Quatro
horas. | | | | Parecer: | Consideramos três horas diárias o tempo necessário para o
treinamento do menor aprendiz.
Deve-se levar em conta, também, que ele gastará mais tempo
com transporte, de modo que, dilatando esse prazo, poderíamos
prejudicar seus estudos. | |
| 990 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00779 PREJUDICADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Emenda aditiva
Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação:
§ 3o. A lei punirá os atos de violência,
abuso, opressão e exploração praticados contra o
menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. | | | | Parecer: | A sugestão formulada já está atendida no texto do
substitutivo. | |
| 991 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00782 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se o "caput" do artigo 6o. após a
palavra "universidades" a expressão "e outros
estabelecimentos de nível superior". | | | | Parecer: | O artigo 6. do Subtitutivo refere-se às universidades. Os de-
mais estabelecimentos de ensino superior deverão ser disci-
plinados na nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio-
nal.
Rejeitada. | |
| 992 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00783 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | A lei definirá critérios objetivando a
retribuição em serviços profissionais, por parte
de profissionais cuja instrução superior tenha
sido integral ou parcialmente custeada através de
bolsas de estudo oferecido pelo Estado ou tenha se
realizado em escolha pública. | | | | Parecer: | O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os
níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. | |
| 993 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte
redação:
Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais
a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela
promoção, nos meios de comunicação, da violência e
de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à
família, ao menor e aos valores da sociedade
brasileira. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 994 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00814 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois
parágrafos:
Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na
forma da lei, à liberdade de receber e transmitir
informações, idéias e opiniões.
§ 1o. - Nos assuntos de interesse público, e
para divulgação, o Estado e entidades de qualquer
natureza, atenderão, na forma que a lei indicar,
aos pedidos de informações dos veículos de
comunicação social. | | | | Parecer: | Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular
matéria já sedimentada no presente dispositivo. | |
| 995 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00815 REJEITADA | | | | Autor: | FAUSTO ROCHA (PFL/SP) | | | | Texto: | Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus
parágrafos:
Artigo 41o. - Compete à União:
I - explorar, diretamente ou mediante
concessão, permissão ou autorização, os serviços
de telecomunicações;
II - legislar sobre telecomunicações,
frequências rádio elétricas e serviço postal;
III - manter o Correio Aéreo Nacional, o
Serviço Postal e o Serviço de Telegrama.
Parágrafo único - a lei disporá sobre o
regime das empresas prestadoras dos serviços
públicos de telecomunicações e postais,
estabelecendo tarifas que permitam a justa
remuneração dos investimentos, o melhoramento e a
expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio
econômico-financeiro do exercício da atividade. | | | | Parecer: | Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. | |
| 996 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao artigo da Proposta de no. 4;
Para que o mesmo passe a ter a seguinte
redação:
Art. O Poder Legislativo aprovará nova lei
de Diretrizes e base da Educação Nacional, nela se
prevendo o núcleo comum ou fundamental com as
seguintes disciplinas Língua Portuguesa,
Matemática, Ciências, Geografia, História e
aprendizagem do trabalho (iniciação e preparação
no primeiro grau e profissionalização no segundo
grau), no prazo máximo de dez meses, contados da
promulgação desta Constituição. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
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