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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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996[X]
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (996)
Banco
expandEMEN (996)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (603)
PARCIALMENTE APROVADA (134)
PREJUDICADA (100)
APROVADA (81)
NÃO INFORMADO (78)
Partido
PMDB (389)
PT (173)
PTB (141)
PDS (140)
PFL (87)
PDC (42)
PDT (18)
PL (6)
Uf
SP[X]
TODOS
Date
expand1987 (996)
981Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00770 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se a letra "a" do § 2o. do art. 11 do Substitutivo: a) Administrados, em regime de cogestão, pelos integrantes no processo educacional e pela comunidade." 
 Parecer:  É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do poder público às escolas não empresariais. Aprovada parcialmente. 
982Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00771 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (modificativa) Suprima-se, do art. 12 do substitutivo, a expressão: ... "por órgão representativo dos integrantes do processo educacional e da sociedade" ... 
 Parecer:  O planejamento deve ter ampla participação dos elementos in- tegrantes do processo educacional e da sociedade, e este ca- rater merece ser mencionado no texto constitucional. rejeitada. 
983Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00772 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (modificativa) Modifique-se o art. 14 do Substitutivo para: Art. 14. As empresas comerciais e industriais serão incentivadas a oferecer a capacitação profissional aos seus trabalhadores, inclusive a aprendizagem dos menores, em cooperação com o Poder Público, com associações empresariais e trabalhistas e com sindicatos. 
 Parecer:  O relator mantém a redação do substitutivo. Rejeitada. 
984Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00773 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do texto do art. 29 do substitutivo a expressão: ... "e a realização da autonomia tecnológica e cultural da nação." 
 Parecer:  Rejeitada porque a eliminação proposta reduz a abrangência das finalidades do artigo. 
985Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00774 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda substitutiva Substitua-se o texto do § 1o. do art. 29 do Substitutivo pelo seguinte: § 1o. "A Lei poderá estabelecer reserva temporária de mercado interno tendo em vista o desenvolvimento econômico e a autonomia tecnológica nacional." 
 Parecer:  A nação de temporaneidade de reserva do mercado esta subja- cente a tese de remeter à lei seu estabelecimento. 
986Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00775 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda supressiva Exclua-se do Substitutivo os parágrafos "o. e 3o. do art. 30. 
 Parecer:  Rejeitada.Rejeitada porque é importante exigir-se que as em- presas nacionais detenham controle tecnológico, As "joint- ventures" não estão impedidas: apenas as empresas que o fize- rem não serão classificados como nacionais. 
987Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00776 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Excluar-se o § 4o. do art. 30 do Substitutivo: "O Estado poderá denunciar a qualquer tempo os acordos de patentes, no interesse da soberania nacional." 
 Parecer:  Rejeitada. 
988Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00777 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Excluar-se o art. 22 do Substitutivo: "O Poder Público assegurará incentivos especiais às pequenas e médias empresas editoras de livros, jornais e periódicos." 
 Parecer:  Acolhida a emenda. 
989Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00778 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substitua-se no item II, do art. 53, da Seção "Do Menor", do Capítulo "Da Família, Do Menor e do Idoso", a expressão "três horas" por: Quatro horas. 
 Parecer:  Consideramos três horas diárias o tempo necessário para o treinamento do menor aprendiz. Deve-se levar em conta, também, que ele gastará mais tempo com transporte, de modo que, dilatando esse prazo, poderíamos prejudicar seus estudos. 
990Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00779 PREJUDICADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda aditiva Dê-se ao § 3o. do art. 52 a seguinte redação: § 3o. A lei punirá os atos de violência, abuso, opressão e exploração praticados contra o menor, ou que ofendam sua dignidade e integridade. 
 Parecer:  A sugestão formulada já está atendida no texto do substitutivo. 
991Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00782 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  Adite-se o "caput" do artigo 6o. após a palavra "universidades" a expressão "e outros estabelecimentos de nível superior". 
 Parecer:  O artigo 6. do Subtitutivo refere-se às universidades. Os de- mais estabelecimentos de ensino superior deverão ser disci- plinados na nova lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacio- nal. Rejeitada. 
992Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00783 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) 
 Texto:  A lei definirá critérios objetivando a retribuição em serviços profissionais, por parte de profissionais cuja instrução superior tenha sido integral ou parcialmente custeada através de bolsas de estudo oferecido pelo Estado ou tenha se realizado em escolha pública. 
 Parecer:  O Relator optou pela gratuidade do ensino, em todos os níveis, sem estabelecer quaisquer condições. Rejeitada. 
993Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00813 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se ao Par. 3o. do Art. 45 a seguinte redação: Art. 45 - A lei criará mecanismos pelos quais a pessoa se protegerá de agressões sofridas pela promoção, nos meios de comunicação, da violência e de aspectos nocivos à saúde, à ética pública, à família, ao menor e aos valores da sociedade brasileira. 
 Parecer:  Acatada parcialmente. 
994Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00814 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 39 e seus dois parágrafos: Artigo 39o. - Toda pessoa tem direito, na forma da lei, à liberdade de receber e transmitir informações, idéias e opiniões. § 1o. - Nos assuntos de interesse público, e para divulgação, o Estado e entidades de qualquer natureza, atenderão, na forma que a lei indicar, aos pedidos de informações dos veículos de comunicação social. 
 Parecer:  Rejeitada, por atribuir à lei a responsabilidade de regular matéria já sedimentada no presente dispositivo. 
995Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00815 REJEITADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Artigo 41o. e seus parágrafos: Artigo 41o. - Compete à União: I - explorar, diretamente ou mediante concessão, permissão ou autorização, os serviços de telecomunicações; II - legislar sobre telecomunicações, frequências rádio elétricas e serviço postal; III - manter o Correio Aéreo Nacional, o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama. Parágrafo único - a lei disporá sobre o regime das empresas prestadoras dos serviços públicos de telecomunicações e postais, estabelecendo tarifas que permitam a justa remuneração dos investimentos, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do exercício da atividade. 
 Parecer:  Rejeitada, por eliminar o monopólio da União. 
996Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao artigo da Proposta de no. 4; Para que o mesmo passe a ter a seguinte redação: Art. O Poder Legislativo aprovará nova lei de Diretrizes e base da Educação Nacional, nela se prevendo o núcleo comum ou fundamental com as seguintes disciplinas Língua Portuguesa, Matemática, Ciências, Geografia, História e aprendizagem do trabalho (iniciação e preparação no primeiro grau e profissionalização no segundo grau), no prazo máximo de dez meses, contados da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  A proposição está abrigada nos princípios gerais do Substitutivo. Aprovada Parcialmente. 
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