1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00042 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | |||
Texto: | Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo: Art. - É de quatro anos o mandato do Presidente da República, Governador de Estado ou Território e de Prefeito Municipal, permitida a reeleição. |