ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00124 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado.
Ao art. 8o, ítem I, onde se lê:
"Manter relações internacionais".
Leia-se:
I - Manter relações com estados estrangeiros
e com eles celebrar tratados e convenções. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00125 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado
Dê-se ao ítem XI, do art. 8o, a seguinte
redação:
XI - manter o serviço postal e o Correio
Aéreo Nacional. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00126 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II
Dê-se ao art. 8o, ítem XIX, letra "h", a
seguinte redação:
h) trânsito e tráfego, nacionais,
interestaduais e rodovias e ferrovias federais. | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00127 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Dê-se ao caput do art. 18 a seguinte redação:
Art. 18 - Para efeitos administrativos, os
estados federados e o Distrito Federal poderão
agrupar-se em Regiões de Desenvolvimento Econômico
e os Municípios em Áreas Metropólitanas. | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo. | |
25 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00128 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do estado-II rwn Ao art. 21, caput,
Onde se lê..."Governador Distrital e disporá
de Câmara Legislativa..."
Leia-se
"....Governador e disporá de uma Assembleia
Legislativa...." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento por inadequação. | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00129 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado-II
Ao art. 21, é 2o,
Onde se lê:
"O número de Deputados Distritais
corresponderá ao dobro da representação do
Distrito Federal na Câmara Federal...."
Leia-se
"....corresponderá ao triplo...." | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00130 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado
Ao Art. 21, § 4o.
Onde se lê:
"À representação do Distrito Federal na
Câmara Federal e no Senado da República...."
Leia-se
"....na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal..." | | | Parecer: | Pelo não acolhimento uma vez que foi acatada na Subcomissão. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00131 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II.
Ao art. 21, é 5o,
onde se lê:
"O Distrito Federal instituirá e arrecadará
os impostos e taxas de competência dos Estados e
Municípios."
Leia-se:
"...instituirá e arrecadará os tributos de
competência dos..." | | | Parecer: | Pelo acolhimento nos termos do substitutivo. | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00132 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Emenda ao Substitutivo do Relator da Comissão
da Organização do Estado - II
Inclua-se onde couber:
Art. A autonomia dos estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00257 PREJUDICADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A política agrícola da União não poderá
afetar mais de dois terços do território
municipal, cabendo ao Município, na área restante,
promover seu zoneamento rural.
Art. Os Municípios utilizarão suas cotas de
tributos partilhados, federais e estaduais,
independentemente de quaisquer vinculações ou
prioridades. | | | Parecer: | Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no
substitutivo. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00258 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Na alínea "a"" do inciso XIX do art. 8o.,
substitua-se a palavra "Urbanístico"" por
"Urbano"". | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00259 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Inclua-se onde couber:
Art. A Câmara Municipal regulará a
participação popular na iniciativa das leis na sua
esfera, assegurado o direito de defesa de tais
proposições através de um dos seus signatários. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | O item XIII do art. 8o. passa a ter a
seguinte redação:
XIII - organizar e manter o Poder Judiciário,
o Tribunal de Contas do Distrito Federal e
Território e o Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | a) Suprimir o § 4o. do art. 22;
b) Incluir um art. em lugar do parágrafo
suprimido, com a seguinte redação:
Art. - A fiscalização financeira,
orçamentária, operacional e patrimonial do
Distrito Federal e dos Territórios será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle
externo, com auxílio do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios.
é Único - Os membros do Tribunal de Contas do
Distrito Federal e Territórios terão as mesmas
garantias, prerrogativas, direitos, vencimentos e
impedimentos dos Desembargadores do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios e
somente poderão aposentar-se com as vantagens do
Cargo após cinco anos de efetivo exercício. | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00390 APROVADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "do Tocantins"", no
artigo 29 do Substitutivo. | | | Parecer: | Pelo acolhimento. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00089 PREJUDICADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se ao inciso II do Art. 12 a
redação da alínea b do inciso I do mesmo Artigo. | | | Parecer: | Prejudicada pela aprovação da emenda no. 3s0527-8. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00383 REJEITADA | | | Autor: | MYRIAN PORTELLA (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescenta-se ao art. 75 o inciso de no. XII,
com a redação seguinte:
Art. 75 - ...
..........................
XII - O cidadão, as entidades populares,
classistas e profissionais. | | | Parecer: | Não admito a legitimação ativa para todo e qualquer cidadão.
O elenco constante do Substitutitvo parece-me o adequado.
Pela rejeição. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00595 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | Texto: | Dê-se ao art. 96, "CAPUT" §§ 1o. e 2o. do
Anteprojeto da Comissão de Organização do Poder
Judiciário e do Ministério Público, a seguinte
redação:
art. 96 - À Justiça Militar compete processar
e julgar os incursos nos crimes militares
definidos em lei. | | | Parecer: | Acolho, parcialmente, nos termos da anexa Subemenda.
Subemenda no. 3
à
Emenda no. 595
Art. 96 À Justiça Militar compete processar e julgar os cri-
mes militares definidos em lei. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00596 REJEITADA | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | Texto: | Altera a redação do Art. 113 (Disposições
Transitórias).
Art. 113 - As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituido por
esta Constituição, no prazo de seis meses. | | | Parecer: | Rejeitada. É um prazo muito curto para tal mudança, já que es
tes estados não tiveram uma Constituinte para estruturar seu
sistema de governo. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00597 REJEITADA | | | Autor: | HUGO NAPOLEÃO (PFL/PI) | | | Texto: | Dê-se ao art. 72 a seguinte redação:
Art. 72 - O Supremo Tribunal Federal compõe-
se de onze Ministros.
Parágrafo Único - Os Ministros serão nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
escolha pelo Senado Federal, dentre cidadãos
maiores de trinta e cinco anos, de notável saber
jurídico e reputação ilibada. | | | Parecer: | Esta emenda contraria, frontalmente, o espírito do substitu-
tivo. Pela rejeição. | |
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