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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

221	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02996 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprima-se o artigo 412, que assim está redigido. Artigo 412 - O Congresso Nacional estabelecerá normas para a convocação das forças armadas, na defesa dos recursos naturais e do meio ambiente, em caso de manifesta necessidade.
	Parecer:	Pela aprovação.

222	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02997 PREJUDICADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do artigo 66.
	Parecer:	Os dispositivos foram suprimidos no 2o.Projeto do Relator.

223	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02998 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso I do artigo 66 para a seguinte: I - legislar sobre assunto de seu peculiar interesse.
	Parecer:	A expressão "suplementa as legislações federal e esta- dual no que couber" não compromete a autonomia da União ou o princípio da reserva. Justifica-se por uma questão de liber- dade no âmbito dos Estados. É necessário ressaltar que histo- ricamente no Brasil algumas constituições estaduais avançaram em relação a de outros Estados, dando-lhes maior relevância do que a própria Constituição da República.

224	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02999 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Suprimam-se o artigo 68, parágrafos e incisos.
	Parecer:	Pela aprovação. O Conselho de Ouvidores estabelecerá sistema de controle de externo sobre os atos da administração pública municipal, gerando conflitos e operando como uma Câ- mara de Vereadores paralela.

225	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03000 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte redação do § 1o. do artigo 69: " § 1o. - A eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador Distrital e dos Deputados Distritais será pelo sufrágio universal, direto e secreto, para um mandato de 4 (quatro) anos".
	Parecer:	A Comissão de Organização do Estado já havia optado por fazer a coincidência da eleição do Governador Distrital, do Vice-Governador e dos Deputados Distritais com a do Presiden- te da República e a nossa opinião coincide com a dos ilustres membros daquela Comissão. Sendo Brasília a Capital da República e residência do Presidente com toda a sua equipe de governo, e considerando ainda que o governador será eleito e não mais uma pessoa de confiança nomeada pelo Presidente, somos de parecer que a coincidência expressa no Projeto trás mais vantagens para a população do DF e maior entrosamento do Chefe da Nação com o governador, eleitos simultaneamente.

226	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03001 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redeção do inciso IV, do artigo 75: "IV - Não se prover a execução de lei, de ordem ou decisão judicial".
	Parecer:	A redação adotada pelo Projeto é, tecnicamente, mais ade- quada e abrangente. Pelo não acolhimento.

227	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03002 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Modificativa. Modifique-se para a seguinte a redação do Artigo 91: "ART. 91 - O beneficio de pensão por morte corresponderá à totalidade da remuneração, gratificações e vantagens pessoais do servidor falecido, observado o disposto no artigo anterior".
	Parecer:	A formulação adotada pelo substitutivo respeita o prin- cípio de paridade no reconhecimento de pensões. Pelo não acolhimento.

228	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03003 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial.

229	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03004 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se o inciso IX do Artigo 86
	Parecer:	Pelo não acolhimento, nos termos da redação adotada no substitutivo.

230	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03005 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda modificativa de parte do Inciso I do Art. 112 Art. 112 - .................................. I - investido na função de Primeiro-Ministro, Ministro de Estado, Chefe de Missão Diplomática permanente, Governador de Território, Secretário de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;
	Parecer:	A presente emenda, não se ajusta com o entendimento predo- minante na Comissão de Sistematização. Assim, pela sua rejeição.

231	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03006 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva. Suprima-se o inciso IV, do artigo 118 -...... I -........................................ II -........................................ III -........................................ -----IV - Suprimir
	Parecer:	O Projeto encampa a tendência predominante no seio da Constituinte. Pela rejeição.

232	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03008 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: -----Suprima-se o artigo 423.
	Parecer:	Estamos de acordo com a proposta. Aprovada.

233	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03009 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 2o., do art. 421;
	Parecer:	Estamos de acordo com a supressão do artigo citado, embora por razões diferentes das apresentadas.

234	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03010 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprima-se o § 1o., do art. 421
	Parecer:	Contrariamente ao pensamento desenvolvido na justificativa do nobre Constituinte, o dispositivo cuja supressão é sugerida visa a reguardar o menor contra certos abusos a que vem sendo exposto. Pela relevância da matéria, deve ser mantida a orientação pa- ra a lei ordinária, nos casos de adoção por estrangeiro. Isto posto, não podemos acatar a emenda.

235	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03011 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva: Suprima-se os §§ 1o. e 2o. do art. 417.
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda. Optamos, assim, pela su- pressão dos dispositivos mencionados do texto constitucional. Pela aprovação.

236	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03012 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva: Suprimam-se o artigo 115, parágrafo incisos, mantendo-se como artigo da Seção VI, o artigo 116, e transformando-se o § 2o., do artigo 115, em artigo autônomo com a seguinte redação: "Art. 115 - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozem de poderes de investigação próprios das autoridades judiciárias, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, para apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao Ministério Público para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso".
	Parecer:	Por conter aspectos que se harmonizam com o entendimento da Comissão de sistematização, a presente emenda deve ser a- provada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial.

237	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03013 APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva dos §§ 1o. e 2o. do Art. 415. Art. 415 - .................................. § 1o. - SUPRIMA-SE § 2o. - SUPRIMA-SE
	Parecer:	Concluímos pela aprovação da Emenda.

238	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03014 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	-----Emenda Supressiva. Suprimam-se do artigo 408, os Incisos II e V, do anteprojeto de constituição.
	Parecer:	Consideramos que os aspectos de que trata o item II devem permanecer no texto do Projeto e acolhemos a supressão do item V, a que se refere a proposição. Concluímos, pois, pela aprovação parcial da Emenda, na forma do Substitutivo.

239	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03015 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do art. 349 § 3o. Art. 349 § 3o. - Suprima-se
	Parecer:	A intervenção e desapropiação são medidas usuais e efica zes, consideradas necessárias à implementação do sistema na- cional único de saúde. O assunto será regulado em lei ( art. 348 § 3o.). Pela rejeição.

240	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:03016 REJEITADA
	Autor:	MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda supressiva do Art. 349, § 1o. Art. 349 - .................................. § 1o. - Suprima-se.
	Parecer:	A medida foi limitada a recursos orçamentários, mas é in dispensável para assegurar a maior produtividade dos recursos setoriais, insuficientes frente a uma demanda crescente. Pela rejeição.

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