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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (19)
Banco
expandEMEN (19)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (8)
PFL (7)
PMDB (4)
Uf
CE[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29397 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do Art. 18 o seguinte período: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros". Consequentemente, o § 1o. do Art. 18 passa ter a seguinte redação: § 1o. - "É proibido aos partidos políticos utilizarem organização paramilitar e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros. 
 Parecer:  O ilustre constituinte deseja acrescentar ao § 1o. do Art. 18, as expressões: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros." O objetivo perseguido na emenda nos parece aceitável e óbvio. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29408 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77. 
 Parecer:  Carece de fundamento a pretensão do nobre Constituinte, pois a supervisão de um Poder no outro, trará fatalmente con- flitos que poderá quebrar a harmonia dos Poderes. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29616 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso XIX do Art. 31, substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29618 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 62 do título X - Disposições Transitórias, que tem por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitadas com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição dos Arts. 49 e 51, do Capítulo VI. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29806 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No § 1o. do Art. 220, excluir a expressão "e quando couber", logo após a palvra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: § 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30073 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. ao Substitutivo Do Relator Substituam-se os arts. 121 a 133 (Capítulo III, Do Governo - Seções I, II e III), pelos seguintes textos, renumerando-se os demais, se necessário, mantendo simplesmente a indicação do Capítulo e excluindo os títulos das Seções. Capítulo III Da Forma do Governo E Sua Atividade Art. 121 - O Governo é exercido pelo Primeiro Ministro e pelos integrantes do Conselho de Ministros. § 1o. - O Conselho de Ministros responde coletivamente perante a Câmara dos Deputados pela política do governo e pela administração federal, e cada ministro individualmente pelos atos que no exercício de suas funções. § 2o. - O Primeiro Ministro e o Conselho de Ministros repousam na confiança da Câmara dos Deputados e exoneram-se quando ela lhes venham a faltar. Art. 122- Todos os atos do Presidente da República devem ser referendados pelo Primeiro Ministro e pelo ministro da área específica, como condição de sua validade. Art. 123 - O Presidente da República submeterá, em caso de vaga, à Câmara dos Deputados, no prazo de 3 dias, ou nome do Primeiro Ministro, membro também do conselho e seu presidente. A aprovação da Câmara dos Deputados dependerá do voto da maioria absoluta de seus membros. § 1o. - Recusada aprovação, o Presidente da República deverá em igual prozo, apresentar outro nome. Se também este for recusado, apresentará no mesmo prazo outro nome. Se nenhum for aceito, caberá ao Senado indicar, por maioria absoluta de seus membros, o Primeiro Ministro que não poderá ser qualquer dos recusados. Art. 124 - O Conselho de Ministros, depois de nomeado, comparecerá perante a Câmara dos Deputados, a fim de apresentar seu programa de governo. Parágrafo único - A Câmara dos Deputados, na sessão subsequente, e pelo voto da maioria dos presentes, exprimirá sua confiança no Conselho de Ministros. A recusa da confiança obrigará a formação de novo Conselho. Art. 125 - Votada a moção de confiança, o Senado, pelo voto de dois terços de seus membros, poderá dentro de 48 horas, opor-se à composição do Conselho de Ministros. Parágrafo único - O ato do Senado poderá ser rejeitado pela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, em sua primeira sessão. Art. 126 - Os ministros depende da confiança da Câmara dos Deputados e serão exonerados quando esta confiança lhes for negado. Art. 127 - A moção de desconfiança contra o Conselho de Ministros ou de censura a qualquer de seus membros só poderá ser apresentada por cem Deputados no mínimo, e será discutida e votada, salvo circunstância excepcinal regulada em lei, cinco dias depois de proposta, dependendo sua aprovação do voto da maioria absoluta da Câmara dos Deputados. Art. 128 - A moção de confiança pedida à Câmara pelo Conselho de Ministros será votada imediatamente e se considerará aprovada pelo voto da maioria. Art. 129 - Verificada a impossibilidade de manter-se o Conselho de Ministros por falta de apoio parlamentar, comprovada em moções de desconfiança, opostas consecutivamente a 3 Conselhos, o Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados, convocando novas eleições, que se realizarão no prazo máximo de 90 dias, a que poderão também concorrer os Conselhos dissovildos. § 1o. - Dissolvida a Câmara dos Deputados, o Presidente da República nomeará um Conselho de Ministros em caráter provisório. § 2o. - Decretada a dissolução da Câmara os mandatos dos Deputados Federais subsistirão até o dia anterior à posse dos novos eleitos. § 3o. - Caberá ao Senado, enquanto não se instalar a nova Câmara dos Deputados, as atribuições inadiáveis que a esta estavam afetas. Art. 130 - O Conselho de Ministros decide pela maioria de votos; nos casos de emepate, prevalecerá o voto do Primeiro Ministro. Art. 131 - O Primeiro Ministro e os demais do Conselho podem participar das discussões em qualquer Casa do Congresso Nacional. Art. 132 - Em cada Ministério haverá haverá um Subsecretário de Estado, nomeado pelo Ministro, com a aprovação do Conselho. § 1o. - Os Subsecretários de Estado poderão comparecer a qualquer das Casas do Congresso e suas Comissões, como representantes dos respectivos ministros. § 2o. - Demitido um Conselho de Ministros e enquanto não se constituir um novo, os Subsecretários de Estado responderão pelo expediente das respectivas pastas. Art. 133 - Ao Primeiro Ministro compete, ainda: I - Ter a iniciativa dos projetos de lei do governo. II - Manter relações com Estados estrangeiros e orientar a polícia externa. III - Exercer o poder regulamentar; IV - Decretar e executar a intervenção federal, na forma da Constituição; V - Enviar à Câmara dos Deputados a proposta de orçamento; VI - Prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de 60 dias, após a abertura da sessão legislativa, as contas relativas ao exercício anterior. Art. 134 - O Primeiro Ministro poderá assumir a direção de qualquer dos Ministérios. 
 Parecer:  A presente Emenda, de autoria do Constituinte Paes de An- drade, visa a submeter a um maior controle os atos do Presi- dente da República, que devem ser referendados, todos, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da área específica. Comete ao Senado a indicação do nome do Primeiro-Ministro, no caso de três recusas sucessivas de indicações feitas pelo Presi- dente da República. Prevê a criação de um Conselho de Minis- tros, em caráter provisório, no caso de dissolução da Câmara Federal, cabendo ao Senado da República assumir as funções inadiáveis daquela Casa. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30294 APROVADA  
 Autor:  MAURO BENEVIDES (PMDB/CE) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 255, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro." Nova Redação: Art. 255 - .................... I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A Emenda aditiva proposta pelo nobre Constituinte contri- bui para o aprimoramento do Substitutivo. As instituições oficiais de crédito devem ter acesso a to- dos os instrumentos do mercado financeiro, de forma a garan- tir tanto concorrência no setor como a eficiência daquelas instituições. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30786 APROVADA  
 Autor:  CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda para propor a supressão dos itens do artigo 60 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator. 
 Parecer:  Propõe, o Constituinte Senador Cid Sabóia de Carvalho, a supressão dos parágrafos do artigo 60 das Disposições Transi- tórias, pemanecendo apenas o seu "caput", eliminadas as ex- pressões "com as atribuições de". Alega, o ilustre Consti- tuinte, que a discriminação, como está "criará dúvidas sobre as funções da Polícia Federal, esvaziando-a de seus princi- pais objetivos em uma área da maior importância, na qual tem comprovado sua eficiçência". A Emenda contribui para o aperfeiçoamento do projeto, desde que o "caput" do artigo seja redigido de forma a expli- citar a sua abrangência, ainda que de forma suscinta. Apro- veitando a proposição do ilustre Senador, sugerimos nova re - dação ao dispositivo. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30861 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 220, § 1o. O § 1o. do Art. 220 do Projeto de Constituição, passa a ter a seguinte redação: Art. 220 - § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição regionalizada dos investimentos e outras despesas deles decorrentes. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30866 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 23 das Disposições Transitórias O art. 23 das Disposições Transitórias do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: "Art. 23 - O cumprimento do disposto no parágrafo 5o. do artigo 220, sem prejuízo de prazo menor, será feito de forma progressiva em até dez anos, com base no crescimento real das despesas de custeio e de investimentos, distribuindo-se os recursos respectivos entre as regiões macroeconômicas em razão diretamente proporcional à população, a partir da situação verificada no no biênio de 1986 e 1987". 
 Parecer:  A apreciação da emenda do nobre Constituinte, que altera o item I, do parágrafo 6o., do artigo 220, levou-nos à con- clusão de que ela pode ser aceita parcialmente, porquanto trata de aspectos que contribuem efetivamente para o aprimo- ramento do Substitutivo, tornando-o mais ajustado. Assim, somos pela aprovação parcial conforme redação do Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30867 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 213 A alínea "a", do inciso "I", do artigo 213 passa a ter a seguinte redação: Art. 213 - I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal. Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re- lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua- se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30944 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Ao parágrafo primeiro do artigo 297, dê-se a seguinte redação: "O casamento terá celebração gratuita, tendo o religioso efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30945 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 217, Item VII O item VII do artigo 217 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 217 - ... VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas daquelas voltadas ao desenvolvimento regional. 
 Parecer:  A Emenda objetiva alterar a redação do item VII do arti- go 217 do Projeto de Constituição da Comissão de Sistematiza- ção, com vistas a resguardar as instituições oficiais de cré- dito federais existentes. A proposta contribui efetivamente para o aprimoramento do Projeto em estudo. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31103 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Dar Novas redações ao parágrafo 1o. do artigo 144 e ao artigo 223: "§ 1o. - Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes, na lei de diretrizes orçamentárias". "art. 223 - O numerário correspondente às dotações fixadas no orçamento fiscal de cada ano, inclusive créditos suplementares e especiais, destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue em parcelas mensais". 
 Parecer:  A emenda propõe nova redação ao parágrafo 1o. do artigo 144, mais concisa, e, ainda, nova redação ao art. 223. A pri- meira merece acolhida, a segunda, não. Pela aprovação, pois, da emenda quanto ao parágrafo do art. 144. Pela rejeição, quanto ao artigo 223. Assim sendo, pela aprovação parcial, nos termos do Subs- titutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31105 APROVADA  
 Autor:  FURTADO LEITE (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição Substitutivo do Relator Dar ao inciso IV do artigo 7o., a seguinte redação: "IV - Salário mínimo capaz de satisfazer às suas necessidades básicas e às de sua família, na forma da lei, vedada sua vinculação para qualquer fim". 
 Parecer:  A Emenda traz a síntese desejada para o preceito. Pela sua aprovação integral. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31205 APROVADA  
 Autor:  VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 157, Parágrafo 1o. e alíneas "a" e "b" O Parágrafo 1o. e suas alíneas "a" e "b" do Art. 157, do Projeto de Constituição, passam a ter a seguinte redação: Art. 157 - § 1o. - O Tribunal Superior do Trabalho será constituído de 23 (vinte e três) Ministros, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovados pelo Senado Federal sendo: a) 15 (quinze) togados e vitalício, 9 (nove) escolhidos entre magistrados da carreira, 3 (três) entre advogados de notório saber jurídico e no exercício atual da profissão e 3 (três) entre representantes do Ministério Público com, pelo menos, 10 (dez) anos de carreira, e b) 8 (oito) classistas, com representação paritária de empregados e empregadores. § 2o. - ........... (mantenha-se a redação dada) 
 Parecer:  De acordo com entendimento predominante na Comissão de Sistematização, opina-se pela aprovação da Emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31493 APROVADA  
 Autor:  PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda No. : AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR Acrescente-se ao texto da línea A, do inciso I, do artigo 213, a expressão "e dos territórios", de forma a que o dispositivo fique com a seguinte redação. Art. 213 I - a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados, do Distrito Federal e dos territórios. 
 Parecer:  Pretende a Emenda, ao modificar a redação do art. 213, item I, letra "a", garantir aos Territórios Federais auferirem recursos do Fundo de Participação, em igualdade de condições com os Estados e o Distrito Federal. Os argumentos expendidos na Justificação convencem o Re- lator da necessidade de se preservar essa equiparação de qua- se duas décadas, que não pode ser coartada abruptamente. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31642 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Moditificativa Dispositivo Emendado: Artigo 220, § 1o. O § 1o. do art. 220 do Projeto de Constituição passa a ter a seguinte redação: Art. 220. § 1o. - Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes, bem como a regionalização. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31649 APROVADA  
 Autor:  CARLOS VIRGÍLIO (PDS/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Disposições Transitórias. Inclua-se onde couber no Título X, nas Disposições transitórias: Art. Os benefícios da Seguridade Social, previstos nos incisos I e II do § 1o. do art. 258, no "caput e na alínea "c" o § 2o. do art. 265 e no art. 272, deverão ser implantados conforme plano a ser estabelecido pelos órgãos responsáveis pela gestão da Seguridade Social e um prazo máximo de 12 meses após a promulgação desta constituição. Parágrafo único: O plano deverá definir critérios de concessão dos benefícios, fontes de custeio correspondentes e, o prazo de adoção de medidas que não poderá ultrapassar 5 anos. 
 Parecer:  A emenda foi acolhida integraalmente, nos termos do Substitutivo do Relator.