ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00028 EM ANALISE | | | Autor: | BENITO GAMA (PFL/BA) | | | Texto: | é 2o. - Os Ministros do Tribunal de Contas da
União serão escolhidos, obedecidas as seguintes
condições:
I - Um terço pelo Presidente da República,
com aprovação do Senado Federal, sendo dois dentre
auditores e membros do Ministério Público junto ao
Tribunal, indicados por este em lista tríplice,
obedecidos os critérios de antiguidade e
merecimento. | |
4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00080 EM ANALISE | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | Texto: | Transferir para o Capítulo II do Título III,
mantida a condição de Seção, atualmente no
Capítulo VII do mesmo Título. | |
5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00081 EM ANALISE | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | Texto: | Art. 30
§ 3o. - As contas dos Municípios ficarão,
durante sessenta dias, anualmente, à disposição de
qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o
qual poderá questionar-lhes a legitimidade, de
conformidade com o artigo 74, § 2o. | |
6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00082 EM ANALISE | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | Texto: | Art. 29 - Compete aos Muncípios:
:::::::::::::::::::::::::::::::::::
VI - manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de
educação pré-escolar e de ensino fundamental,
níveis em que atuará prioritariamente;
- Suprima-se o § 2o. do artigo 210. | |
7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00083 EM ANALISE | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | Texto: | Art. 27
Parágrafo único - Perderá o mandato o
governador ou o prefeito que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou
indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art.
37, I, IV e V.
- Transferir como artigo para o Capítulo IV
(Dos Direitos Políticos) do Título II, suprimindo-
se o Inciso XII do artigo 28. | |
8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00084 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "Os Deputados e Senadors ficam desobrigados
de prestar testemunho sobre subsídios recebidos ou
que venham a prestar em razão do exercício do
mandato, nem sobre as pressoas que lhes confiaram
esses subsídios ou que deles os tenham recebido"". | |
9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00085 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "A incorporação às Forças Armadas e às Forças
Auxiliares de Deputados e Senadors, embora
militares e ainda que em temo de guerra, dependerá
de prévia licença da Casa a que pertencer o
parlamentar"". | |
10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00086 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "A não-observãncia ao dispostos nos incisos
II e III implica a nulidade do ato e sujeita o
infrator a penalidade definida em lei"". | |
11 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00087 EM ANALISE | | | Autor: | ABIGAIL FEITOSA (PSB/BA) | | | Texto: | "O número total de Deputados, bem como a
representação por Estado e pelo Distrito Federal,
serão estabelecidos por lei complementar,
proporcionalmente à população, procedendo-se aos
ajustes necessários, no ano anterior ás eleições,
de forma que nenhuma daquelas unidades da
Federação tenha menos de oito ou mais de setenta
representantes"". | |
13 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00251 EM ANALISE | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao inciso a seguinte redação:
"V - pensão por morte de segurado, ao cônjuge
ou companheiro e dependentes, mediante comprovação
dessa condição e com observância do disposto no §
5o. e no art. 207". | |
14 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00252 EM ANALISE | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo a seguinte redação:
"O servidor público estável só perderá o
cargo em virtude de sentença judicial ou mediante
processo administrativo em que lhe seja assegurada
ampla defesa, de caráter público". | |
15 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00305 EM ANALISE | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/BA) | | | Texto: | Ao final do caput do art, 117 deve ser
acrescentado: permitida uma recondução, excluindo-
se o mesmo texto da parte final do parágrafo único
do art. 116. | |
16 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00306 EM ANALISE | | | Autor: | FRANÇA TEIXEIRA (PMDB/BA) | | | Texto: | Correção redacional do parágrafo único e seu
inciso I, do art. 115, que deverá ficar assim:
Parágrafo único. Os magistrados dos Tribunais
Regionais do Trabalho serão:
I - Juízes do Trabalho, escolhidos por
promoção, alternadamente por antiguidade e
merecimento; | |
19 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00500 EM ANALISE | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao "caput" do art. 12 a seguinte redação: "A
língua portuguesa é o idioma oficial da República
Federativa do Brasil, que tem por símbolos a
bandeira, o hino, as armas e os selos nacionais." | |
20 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00501 EM ANALISE | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Dê-se ao inciso XI do art. 4o. a seguinte redação:
"o lar é asilo inviolável do indivíduo, não
podendo ninguém penetrar-lhe a intimidade, sem
prévio consentimento do morador, salvo em caso de
flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, durante o dia, por determinação
judicial." | |
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