| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00064 REJEITADA  | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao item g que trata da
Segurança Jurídica, o seguinte texto:
Presume-se a inocência do acusado até o
trânsito em julgado da sentença condenatória; ao
atingir cinco anos o processo sem a cabal solução
do litígio será considerado prioritário. Poderão
ser designados juízes especiais, para atuar apenas
nos processos novos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00065 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se novo texto ao item (T) que trata da
Segurança Jurídica:
Nenhuma pena será transferível; a obrigação
de reparar dano e o perdimento de bens poderão ser
decretados e executados contra os sucessores, até
o limite do valor do patrimônio transferido e de
seus frutos. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | EMENDA MOFIFICATIVA
Art. 22. - § 1o. A eleição do Governador e do
Vice-Governador territoriais, para mandato de 4
anos, far-se-á por sufrágio universal e voto
direto e secreto, na forma da lei.
§ 2o. - O número de deputados à Assembléia
Legislativa corresponderá ao triplo da
representação do Território na Câmara Federal, com
mandato coincidente ao disposto no § 1o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00038 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se ao item V do art. 7o.
a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
V - o mar territorial | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00039 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Divida-se o inciso II do art. 7o. em
dois incisos, com a seguinte redação, renumerando-
se os demais:
"Art. 7o. - Incluem-se entre os bens da
União:
I - ........................................
II - os lagos e quaisquer correntes d'água em
terrenos de seu domínio, ou que banhem mais de um
Estado, constituam limites com outros países ou se
estendam a território estrangeiro;
III - as ilhas fluviais e lacustres nas zonas
limítrofes com outros países, as ilhas oceânicas e
as marítimas de seu domínio, excluídas as já
ocupadas pelos Estados na data da promulgação
desta Constituição;" | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00040 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Substituir o texto da alínea c) do inciso XIX
do art. 8o. pelo seguinte texto:
"Art. 8o. - Compete à União:
..................................................
XIX - legislar sobre:
..................................................
c) mobilização e requisições civis e
militares, de bens e serviços, em caso de perigo
público iminente." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão da
Organização do Estado, dê-se ao inciso d) do item
XII do art. 8o. a seguinte redação:
Art. 8o. - ..................................
XII - ......................................
d) o transporte aquaviário entre portos
brasileiros e fronteiras nacionais ou que
transponham os limites do Estado ou do Território; | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00043 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Ao Substitutivo do Relator da Comissão de
Organização do Estado, suprima-se os § 1o. e 2o.
do art. 7o. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00253 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Modifique-se o § 1o. do art. 22 do
Substitutivo, pela seguinte redação, suprimindo-se
a redação do - 2o. e renumerando-se os parágrafos:
Art. 22 ....................................
§ 1o. O Governador e o Vice-Governador dos
Territórios serão eleitos na mesma data da eleição
do Governador e Vice-Governador do Distrito
Federal, para mandatos de igual duração. | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00254 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dê-se ao inciso III do art. 5o. a seguinte
redação:
III - Realizar empreendimentos ou desenvolver
atividades que representem atual ou iminente risco
à vida humana, ao equilíbrio ecológico ou ao meio
ambiente, sem consulta ao Congresso Nacional.
-------------------------------------------------- | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00298 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Inclua-se, no Art. 8o., o item XX, a saber:
"XX - administrar os recursos minerais, a
indústria de produção mineral e a distribuição, o
comércio e o consumo de produtos minerais." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00299 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Dar ao item XIV do Art. 8o. a seguinte
redação:
"XIV - Organizar e manter a Polícia Federal
com a finalidade de, entre outras que lhe forem
cometidas por lei complementar, executar os
serviços de polícia marítima, aérea, de fronteira
e de minas." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00300 REJEITADA | | | | Autor: | ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) | | | | Texto: | Mofica a redação do item VIII, do Art. 7o.
"VII - As cavidades naturais subterrâneas,
assim como os sítios arqueológicos, pré-históricos
e os espeleólogos do subsolo de importância
histórica e científica." | | | | Parecer: | Pelo não acolhimento. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00126 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA MODIFICATIVAqc
Art. 6o. - O Estado atuará sobre a atividade
econômica, para fiscalizar a ação de agentes
econômicos, podendo fomentar o desenvolvimento
nacional, monopolisticamente ou em regime de
participação com as empresas particulares. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00127 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO SUBSTITUTIVOqc
Art. 15 - § 3o.
É vedada a exportação de minérios nucleares,
ressalvados os produtos enriquecidos ou refinados
dentro do país. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00317 REJEITADA | | | | Autor: | GEOVANI BORGES (PFL/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Capitulo III - Da questão
Agrária, onde couber, o seguinte dispositivo:
Art.... Incumbe ao Estado, assistir
prioritáriamente aos pequenos e médios
agricultores, através de incentivos, de extensão
rural e de linha de crédito especial. | | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00657 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Acrescente-se onde couber o seguinte
dispositivo:
Art. - As empresas de mineração aplicarão,
anualmente, 30% dos lucros gerados com o
aproveitamento dos bens minerais no Município em
cujo território estiver situada a mina, em
atividades econômicas permanentes não relacionados
com a mineração, conforme dispuser a lei. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber a seguinte emenda
aditiva:
Art. - A lavra dos bens minerais será objeto
de contrato, por tempo determinado, nunca superior
a 25 anos, assinado entre a União e as empresas de
mineração, de caráter intransferível obedecidas as
disposições da lei.
Parágrafo único. - A lei definirá as
condições para a renovação do contrato.
Art. - A lei estabelecerá a forma de
indenização pelos investimentos realizados a ser
paga à empresa de mineração que realizar a
pesquisa do depósito mineral que realiza a
pesquisa do depósito mineral transformando-o em
jazida, e que entretanto, não realizará a sua
lavra, em face de desacordo com a União.
Art. - A União tendo em vista o interesse do
País, e no exercício da soberania nacional sobre
os recursos minerais, poderá recusar-se a assinar
contrato de lavra com empresa que tenha a
participação de capital estrangeiro, ocorrendo,
então, neste caso, a indenização prevista no
artigo anterior.
Art. - A minuta do contrato a ser assinado
entre a União e a empresa de mineração será
publicada no Diário Oficial da União e no Diário
Oficial do estado em que se situa a mina, com a
Assembléia Legislativa respectiva tendo em prazo
definido em lei para avocá-lo para exame e
deliberação.
Art. - Tendo em vista o interesse nacional,
os contatos de lavra com empresas de mineração que
tenham a participação de capital estrangeiro
serão, previamente, submetidos ao Congresso
Nacional. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00660 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art. - Aos beneficiários da distribuição de
lotes pela Reforma Agrária serão conferidos
títulos de domínio, gravados com ônus de
inalienabilidade pelo prazo de vinte (20) anos,
sendo nulos os documentos de transferência do
domínio antes desse prazo. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00661 REJEITADA | | | | Autor: | RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) | | | | Texto: | Emenda aditiva:
Art.
- Será constituido o Fundo Nacional da
Reforma Agrária, com dotação mínima de cinco por
cento (5%) da receita prevista no Orçamento da
União. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
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