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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00087 RETIRADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 140, a seguinte redação: Artigo 140 - Às carreira disciplinadas - neste Título, aplicam-se, quando couber, o princípio do artigo 38, XII, e o artigo 40, § 1o. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda explicitar, através de propos- ta de modificação do art. 140, que os princípios a que o dispositivo se refere somente se apliquem "quando couber". A nosso viso, dispensável é a explicitação pretendida eis que, quanto ao item XII do art. 38, de aplicação uni- versal no serviço público ele é. No que concerne ao art. 40, § 1o., também referido no art. 140 sob proposta de modi- ficação, sua aplicação somente se dará quando ocorrer iso- nomia de atribuições, isto é, "quando couber" a aplicação em face da ocorrência da condição isonômica. Somos, pela precedente razão, pela rejeição da Emenda. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00088 RETIRADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Suprima-se o Artigo 140 do Projeto de Constituição. . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda deseja suprimir o art. 140 do Projeto de Cons- tituição. Entendemos, porém, improcedente tal pretensão. Contudo, é evidente, e fica a ressalva, o citado dispositi- vo jamais pretendeu impor uma equiparação de vencimentos entre todas as carreiras previstas no Título IV do Pro- jeto. Isso seria distorcer o princípio da isonomia, que pres- supõe cargos assemelhados ou de atribuições iguais (vide art. 40, § 1o., do Projeto), o que não acontece com todos os que integram as carreiras desse Título, como, por exemplo, a Magistratura. O que o preceito determina é um con- fronto dessas carreiras para se aferir tais pressupostos da isonomia, apenas isso. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00186 RETIRADA  
 Autor:  ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO) 
 Texto:  Transponha-se o art. 26 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - das Disposições Gerais - 
 Parecer:  Não há por que transpor, como quer a emenda, o art. 26 doo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - Disposições Gerais. Trata-se de benefício a ser concedido apenas aos atuais servidores que menciona o dispo- sitivo. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00548 RETIRADA  
 Autor:  RUBEM BRANQUINHO (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do texto do parágrafo 4o. do artigo 150 a expressão "Dirigidas por delegados de Polícia de Carreira"". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri- mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis- sionalização das atividades de direção é de todo desejável , porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe- tência funcional e reforça a autoridade. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00597 RETIRADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprimir, no artigo 137 da Parte Permanente do Vencido, o § 3o. . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico, evitando assim, como ocorre hoje em que tal atribuição se confunde com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atue o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00598 RETIRADA  
 Autor:  NABOR JÚNIOR (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do "caput" do artigo 137, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "diretamente, ou através de órgão vinculado". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  O Projeto institue (art. 137) a Advocacia-geral da União que representa a União, judicial e extrajudicialmente, caben- do-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder-Executivo. O § 4o. deste mesmo artigo extende o sistema aos Estados e ao Distrito Fe-d eral, na forma da lei. Não há, pois, razão para considerar a figura de órgão vinculado. Assim, a emenda em exame procedente. Opinamos favoravelmente à sua aprovação. ---------R E T I R A D A P E L O A U T O R --------- 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00729 RETIRADA  
 Autor:  ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprimir o Art. 24 e seu parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Objetiva a Emenda suprimir o art. 24 do Ato das Disposi- ções Constitucionais Transitórias, a fim de evitar a criação de privilégios na Magistrtura brasileira. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00743 RETIRADA  
 Autor:  OSMIR LIMA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se do § 4o. - Item Iv - art. 150 - capitulo III, a expressão: "... dirigidas por delegados de policia de carreira". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pretende o ilustre Constituinte, com sua emenda, supri- mir do Art. 150, § 4o. a expressão: "dirigidas por delegados de polícia de carreira". Não acode razão ao autor. A profis- sionalização das atividades de direção é de todo desejável , porque estimula o aperfeiçoamento profissional, gera compe- tência funcional e reforça a autoridade. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 RETIRADA  
 Autor:  FERNANDO BEZERRA COELHO (PMDB/PE) 
 Texto:  ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS Art. 26 Art. 26 - Aos delegados de polícia de carreira aplica-se o princípio do art. 38, XIII, correspondente às carreiras disciplinadas no art. 140 da Constituição: 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos dos pareceres que oferecí às emendas 2T00157-6 e 2T00186-0. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01104 RETIRADA  
 Autor:  AÉCIO NEVES (PMDB/MG) 
 Texto:  Suprime-se do "caput" do artigo 137, da Parte Permanente do Vencido, a expressão "diretamente, ou através do órgão vinculado". . . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à emenda no. 2T00598-9. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01199 RETIRADA  
 Autor:  OTTOMAR PINTO (PMDB/RR) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 
 Parecer:  A presente proposição pretende a supressão do art 26 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O texto do art. 26, oriundo do primeiro turno, resul- tou de exaustiva análise e amplo debate e deve ser mantido. Pela Rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01464 RETIRADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir o § 3o. do art. 137 . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico. Evita-se que tal atribuição se confunda com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atuando o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01465 RETIRADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir a letra "e" do item II do § 1o. do art. 63. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Argumenta o Autor que "não deve ser de iniciativa pri- vativa do Presidente da República a lei de criação e estrutu- ração e extinção dos Ministérios e órgãos da Administração Pública", mas pode caber também ao Congresso Nacional, "co- mo está no art. 49". Este artigo, entretanto, não fala no poder de iniciar o processo legislativo, tão-somente declara caber "ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União". Por outro lado, acreditamos que apenas ao Presidente da República deve tocar a iniciativa legislativa em matéria que lhe é direta e necessariamente afeta, no âmbito admi- nistrativo, qual é o caso do art. 63, § 1o., II, "e". Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01466 RETIRADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se as alíneas "e" e "f" do inciso XII do § 2o. do art. 161 e o inciso II do § 4o. do art. 162. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A política relativa ao comércio exterior precisa ajus- tar-se à dinâmica da economia interna e internacional, ra- zão por que se torna difícil estabelecer, a nível constitu- cional, a abrangência da imunidade das exportações. O incentivo e a promoção das exportações de bens e ser- viços, no entanto, deve ser uniforme, em todo o País, o que exige o seu estabelecimento a nível central. Para salvaguar- dar eventuais abusos, em detrimento dos Estados ou dos Muni- cípios, os arts. 161, § 2o., inciso XII, alíneas "e" e "f", e 162, §4o., remetem à lei complementar, sujeita, portanto, a "quorum" qualificado, a fixação dos bens e serviços a se- rem liberados da tributação, assim como a definição da a- brangência do benefício. A supressão pura e simples dos dispositivos citados po- deria, portanto, comprometer toda a política de comércio exterior e o desenvolvimento da economia como um todo. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01467 RETIRADA  
 Autor:  JOÃO CALMON (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprimir a expressão "a forma (República ou Monarquia Constitucional) e" do caput do art. 2o. do ato das disposições constitucionais transitórias. . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  A emenda propõe a eliminação do plebiscito sobre a forma de governo, pela supressão da primeira parte do art. 2o. do Ato. Se a questão se cinge ao aparente anacronismo da forma monárquica, é preciso não esquecer que as monarquias remanes- centes na Europa referem-se, na maioria dos casos, a países que estão entre os mais estáveis do mundo. Até mesmo no ex- tremo oriente há exemplos de monarquias ultramodernas, como é o caso do Japão. A tradição monárquica que o Brasil herdou de Portugal (onde essa forma começou na primeira metade do século XIV) foi interrompida por um golpe de estado do qual resultou uma ditadura militar republicana baseada na ideologia positi- vista. O plebiscito, por ser democrático, deve dar oportunidade ao povo brasileiro de se manifestar sobre a forma como também sobre o sistema de governo. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01469 RETIRADA  
 Autor:  ALUIZIO BEZERRA (PMDB/AC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o., do art. 137, do Projeto de Constituição "B". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Tem em vista a presente emenda a supressão do § 3o. do art. 137 que atribui à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária. Essa competência se justifica na circunstância da alta relevância que tem a cobrança dos créditos da União, razão por que deveria ela, como foi, ser atribuída a Órgão especí- fico. Evita-se que tal atribuição se confunda com outras genéricas do Ministério Público Fe- deral na representação jurídica da União, não atuando o Poder Público com aquela presteza que se impõe, na cobrança dos créditos do Poder Público. Pela rejeição. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01477 RETIRADA  
 Autor:  LEOPOLDO PERES (PMDB/AM) 
 Texto:  Suprima-se do art. 106, do Projeto de Constituição "B" a expressão: "Caráter privado". . . ***RETIRADA PELO AUTOR*** 
 Parecer:  Optamos pela redação do primeiro turno de votação, ten- do em vista que a mesma resultou de exaustivas discussões e expressivas votações. Pela rejeição da emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01575 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Disposições Transótias - Projeto (B) Suprimir integralmente o artigo 25, do Ato das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende o ilustre Autor suprimir o art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, porque ele agride o interesse público. Entendemos que a norma proposta ao 2o. Turno é cabível e deve ser mantida tal como foi redigida, razão pela qual somos pela rejeição da Emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01576 RETIRADA  
 Autor:  PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  Art. 25 - Ato das Disposições Transitórias - Projeto (B): INSERIR a expressão "por concurso', no artigo 25 do Ato das Disposições Transitórias, do Projeto de Constituição (B), logo após a palavra "investidos' e antes da expressão "na função'. 
 Parecer:  Pretende o ilustre autor acrescentar a expressão "por concurso" no art. 25, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, logo após a palavra "investidos", para deixar clara a abrangência do dispositivo transitório. Entendemos que carece de fundamento a proposta em exame, razão pela qual manifestamo-nos pela sua rejeição.