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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (1019)
Banco
expandEMEN (1019)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
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Partido
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Uf
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TODOS
Date
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1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 7o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. "Acrescentar o inciso c que terá a seguinte redação: .................................................. Por 1/3 (um terço) de seus membros qualquer das Casas do Congresso Nacional poderá provocar o Poder Executivo para que conheça e responda sobre depósitos feitos por brasileiros no Exterior, propondo acordos internacionais nesse sentido. 
 Parecer:  Rejeitada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00073 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 11 § 3o. do Parecer do Relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. Substitua-se a expressão: "Vinte e Quatro Horas" por "Doze Horas". 
 Parecer:  Rejeitada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 9o., inciso I - Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Exclua-se a expressão: "Primeiro Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00075 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do art. 2o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Exclua-se a expressão: "Salvo a dissolução da Câmara dos Deputados". 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista adotada 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00076 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. 5o. do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O parágrafo VIII do art. 5o. passará a ser: "Julgar anualmente as contas do Presidente da República." 
 Parecer:  Rejeitada, tendo em vista a solução parlamentarista 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00077 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XXVI - caput do parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Dar-se-à a seguinte redação: "O Projeto de Lei aprovado por uma Câmara será revisto pela outra, a execeção dos Projetos de iniciativa da Câmara dos Deputados, em um só turno da discussão e votação". 
 Parecer:  Rejeitada 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. XVIII - inciso V - do parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Acrescentar a seguinte expressão: "Instaurando inquérito", se for o caso. 
 Parecer:  Rejeitada 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00080 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. X - inciso VI - do Parecer do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Suprima-se a expressão: "Por proposta do Primeiro-Ministro", acrescentando-se: "Presidente da República". 
 Parecer:  Rejeitada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao inciso "a" - do art. 7o. do parecer do relator, da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão: "Tanto quanto possível". 
 Parecer:  Rejeitada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00084 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. IX - do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso I passará a ter a seguinte redação: "Inciso I. Declarar, por dois terços de seus Membros, a procedência da acusação, contra o Presidente da República e os Ministros de Estado, formulada por qualquer das Comissões." Cosntituinte Farabulini Júnior. FIR: %3A0084-7: 11 EMENDA 3A0084-7 Emenda ao art. IX - do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. O inciso I passará a ter a seguinte redação: "Inciso I declarar, por dois terços de seus Membros, a procedência da acusação, contra o Presidente da República e os Ministros de Estado, formulada por qualquer das Comissões." Cosntituinte Farabulini Júnior. 
 Parecer:  Rejeitada. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00085 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao art. VI do parecer do relator da Subcomissão do Poder Legislativo. Excluir a expressão: "O Primeiro-Ministro". Excluir do § 2o. do art. 6o., a expressão: "O Primeiro-Ministro". 
 Parecer:  Rejeitada. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00238 REJEITADA  
 Autor:  SÓLON BORGES DOS REIS (PTB/SP) 
 Texto:  Renumerando-se os parágrafos, acrescente-se ao art. 16 um segundo parágrafo, com a seguinte redação: "§ 2o. No caso do parágrafo anterior, a apuração far-se-á imediatamente ao término da votação, sem interrupção, pela própria Mesa receptora de votos, ou por escrutinadores designados pela Justiça Eleitoral." 
 Parecer:  Propõe o Autor acrescentar parágrafo ao art. 16, determinando que a apuração far-se-á imediatamente após o término da vota- ção, sem interrupção, pela própria Mesa receptadora de votos, ou por escrutinadores designados pela Justiça Eleitoral. Entendemos que a matéria deva ser disciplinada em lei ordiná- ria. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00083 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto do texto constitucional, na parte relativa ao Sistema Trubutário, o seguinte dispositivo: "Art. É vedado à União instituir Imposto sobre a Renda dos proventos ou remuneração da aposentadoria ou reforma". 
 Parecer:  Pela análise da Emenda do nobre Constituinte, observamos que nela se propõe imunidade tributária para determinada catego- ria de contribuintes. Entendemos que o sistema tributário constitucional não deve acolher tratamentos diferenciados em relação a quaisquer cate gorias de pessoas, grupos ou classes sociais, porquanto ele implicam, sem dúvida alguma, discriminações incompatíveis com os princípios da tributação, cuja observância é fundamental para a própria estabilidade e equilíbrio do Sistema Tributá- rio. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00418 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB/SP) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 7o. do anteprojeto: 8ne;a49 "Parágrafo único. Quando a receita da microempresa exceder ao limite fixado, somente sobre o excesso será devido tributos, garantido esse benefício, até o dobro do limite." 
 Parecer:  EMENDA No. 5A 0418-1 Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos deve ela ser objeto de norma infraconstitucional, porquanto versa sobre matéria que, por sua natureza e características, pode vir a passar por frequentes modificações, em decorrência da própria evoluação econômico-social do país, à qual os fatos específicos relativos à área tributária se acham intimamente ligados. Tais considerações se justificam, ainda, pelo fato de que a Constituição, como lei fundamental do país, deve vigorar por longo tempo, sem nenhuma ou com o mínimo de alterações, através de diferentes conjunturas econômicas e sociais. Pela rejeição. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00038 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Onde couber no setor - V - B. Subcomissão de Orçamento e Fiscalização Financeira. "Estabelece limite máximo para as despesas com o pagamento do funcionalismo público". Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa aos Funcionários Públicos, o seguinte dispositivo: "Os gastos com o pagamento dos servidores da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas pelo poder público em nenhuma hipótese poderá ultrapassar a 50% (cinquenta por cento) do Orçamento da União, dos Estados e Municípios. § 1o. A inobservância do disposto neste artigo implicará na declaração de impedimento do Presidente da República, do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, conforme o caso, na forma em que dispuser lei ordinária. § 2o. O disposto neste artigo aplica-se no que couber, aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Judiciário." 
 Parecer:  A proposta é reconhecida como de grande alcance em ter- mos de controle das despesas com o funcionalismo público, en- tretanto julgamos que, dada a complexidade da matéria, não deve ser incluída no texto constitucional. Diante do exposto, somos contrário à emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00044 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo: "Art. A Administração poderá, para atender emergência, calamidade pública ou sonegação de gêneros essencais ao abastecimento, promover desapropriação de alimentos manufaturados ou in natura, inclusive animais vivos ou mortos. Parágrafo único. Em caso de perigo público iminente ou para garantir a regularidade do abastecimento, as autoridades competentes poderão usar dos estoques particualares, assegurada ao proprietário indenização ulterior." 
 Parecer:  Não acolhida. O anteprojeto já prevê que a ordem econômica está subor- dinada ao interesse social e, em particular,à defesa do con- sumidor. Portanto, o Estado disporá de meios para, na eventu- alidade de uma emergência, tomar todas as medidas que se tor- nem necessárias. Não é necessário detalhar, numa Constitui- ção, as circunstâncias em que medidas enérgicas por parte do Governo serão justificáveis. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00051 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Art. 1o. Fica proíbida a exportação de minerais estratégicos, como adiante definidos. Art. 2o. São considerados minerais estratégicos, os constantes da tabela do Sistema Periódico de Elementos: Ti (titânio); V (vanádio); Cr (cromo); Zr (zircônio); Nb (nióbio); Mo (molibdênio); Hf (háfnio); Ta (tântalo); W (tungstênio); Be (berílio); Ni (níquel); Mn (manganês), na sua forma bruta ou beneficiados. Art. 3o. Sujeitam-se à mesma disposição do artigo 1o. os fornecimentos de minerais estratégicos objeto de tratados, acordos, convênios e qualquer outro ato internacional. 
 Parecer:  Não acolhida. Não convém a uma norma constitucional definir o que seja "mineral estratégico", face tratar-se de conceituação dinâmi- ca e mutável, que deve ser compatibilizada com uma política mineral e a legislação ordinária. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00070 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa à Ordem Econômica e Social, o seguinte dispositivo: "Art. A remuneração da aposentadoria acompanhará, obrigatoriamente, os reajustes de vencimentos da atividade bem como os acréscimos a qualquer título, da categoria profissional a que pertencia o aposentado." 
 Parecer:  O que esta Emenda propõe encontra-se plenamente contemplado no art. 14 do anteprojeto, que, aliás, é mais am- plo. Opinamos pela rejeição, por prejudicialidade. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00074 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Incluam-se no anteprojeto de texto constitucional, na parte relativa às Disposições Transitórias, os seguintes dispositivos: "Art. Os magistrados, professores da rede oficial de ensino, que perderam seus cargos, em razão da Emenda Constitucional no. 7, de 13 de abril de 1977, poderão averbar todas as vantagens do cargo de magistério no cargo de juiz. "§ 1o. Os magistrados, professores da rede particular de ensino, que perderam cargo pelo mesmo motivo, poderão averbar as mesmas vantagens do magistério mantido pela União no cargo de juiz. "§ 2o. No caso de opção pela aposentadoria no cargo de magistério, esta será integral sobre o maior salário percebido nos últimos cinco anos antes da Emenda Constitucional no. 7 ou, onde houver carreira do magistério, no final da mesma." 
 Parecer:  O anteprojeto contemplou, através da anistia ampla, um vasto universo de injustiças cometidas desde 1961, por mo- tivos políticos. Mas não desceu a situações de grupos, trata- mento que também foi dado aos ex-combatentes. A presente Emenda contempla uma situação muito par- ticularizada. Naquilo que ela couber na anistia ampla do pri- meiro antigo das Disposições Transitórias do anteprojeto, a pretensão estará satisfeita. Pela rejeição. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00217 REJEITADA  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  Onde couber: "Proceder-se-á ao recrutamento dos Concursados aprovados pelos Cargos Públicos, enquanto haja vagas. Não há, pois, prazo para sua validade." 
 Parecer:  O autor desta emenda pretende inserir no anteprojeto uma nor- ma segundo a qual todos os concursados aprovados deverão ser aproveitados, afastando a fixação de prazo de validade do concurso. A proposta não condiz com o espírito do anteprojeto que reflete o desejo da classe do funcionalismo público, ou- vida através de suas entidades representativas. O prazo de validade do concurso é o único meio de abrir opor- tunidades para novos pretendentes. Não se pode eternizar o direito do concursado aprovado, desde que a s vagas previstas no edital sejam preenchidas. Pela rejeição. 
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