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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::06 in date [X]
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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (6)
Banco
expandEMEN (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PDT (3)
PMDB (3)
Uf
DF[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00689 PREJUDICADA  
 Autor:  POMPEU DE SOUZA (PMDB/DF) 
 Texto:  Suprima-se do patrágrafo 1o. do art. 1o. do anteprojeto da Subcomissão da Família, do Menor e do Idoso, a expressão "é a forma própria de constituição da família". O § 1o. passa a ter a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil será gratuitamente celebrado. 
 Parecer:  Mantivemos no substitutivo a redação do anteprojeto, que nos parece mais adequada. Prejudicada. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00092 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios Emenda aditiva Art. A lei organizará o Serviço Jurídico da União na Administração Federal direta e indireta. A Chefia do Serviço Jurídico da União será exercida pelo Consultor Geral da República. é único. Os membros do Serviço Jurídico da União denominar-se-ão Procuradores Federais e terão, no que couber, as mesmas atribuições, impedimentos, vantagens, prerrogativas e o mesmo regime jurídico remuneratório do Ministério Público da União. 
 Parecer:  Prejudicada, por ser matéria infraconstitucional. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00409 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. ... - A lei disporá sobre a organização e o funcionamento da representação judicial ou extrajudicial e consultoria jurídica da União na Administração Pública Federal direta e indireta, tendo por atribuição a defesa dos seus interesses, como parte autora ou ré, assistente ou opoente. § 1o. - Nas questões entre a União e outras pessoas jurídicas de direito público interno e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, pessoas jurídicas de direito privado e pessoas naturais, será obrigatório o patrocínio da Advocacia da União. § 2o. - A Advocacia da União é dirigida pelo Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República. - 3o. - Integram a Advogacia da União, os Procuradores da República que optarem na forma do disposto ao art. 53 desta Constituição, os Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores de Autarquias Federais, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo." 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00410 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda aditiva às Disposições Transitórias do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo. Inclua-se nas Disposições Transitórias, dispositivo com a seguinte redação: "Art. ... - Os atuais Assistentes Jurídicos da União, os Procuradores Autárquicos, os Procuradores da Fazenda Nacional, os Advogados de Ofício e os Procuradores junto ao Tribunal Marítimo integram a Advocacia da União de que trata o artigo.............., designados Advogados da União. 
 Parecer:  Prejudicada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00898 PREJUDICADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Acrescente-se alínea "a" ao inciso IV do art. 10 do anteprojeto da Subcomissão III-a: IV .......................................... a) Deverá anualmente ser encaminhado ao Senado Federal relatório minucioso da aplicação dos recursos de que trata o presente inciso. 
 Parecer:  Prejudicada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00940 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) 
 Texto:  Emenda modificativa ao Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. Dê-se ao art. 38 e parágrafos a seguinte redação: "Art. 38 - caput mantido § 1o. - mantido § 2o. Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão eleitos pelo Congresso Nacional, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, obedecidas as seguintes condições: I - Dois terços dentre cidadãos de reputação ilibada e notórios conhecimentos jurídicos, econômicos financeiros ou de administração pública, escolhidos pelo Congresso Nacional; II - Um terço dentre Auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, por estes indicados, segundo os critérios, em ambos os casos, de merecimento e antiguidade. § 3o. - Para efeito do disposto no inciso I, parágrafo anterior, o registro dos candidatos far- se-á, pelos partidos políticos, junto à Mesa Diretora do Congresso Nacional, sempre por voto secreto e maioria absoluta. § 4o. - suprima-se § 5o. suprima-se § 6o. - mantido § 7o. - inclua-se nas Disposições Transitórias, acrescentado-lhe a expressão "... e dos atuais substitutos". § 8o. - Para efeito do disposto no inciso II, do parágrafo 2o., o registro dos candidatos será feito, junto à Mesa Diretora, pelos Auditores e pelo Ministério Público e o Congresso Nacional decidirá, em votação, secreta, por maioria absoluta. § 9o. - Os Ministros têm as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos e somente poderão aposentar-se com as vantagens do cargo após cinco anos de efetivo exercício. § 10o. - Além de outras atribuições definidas em lei, os Auditores, que têm as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos Titulares, substituirão os Ministros em suas faltas e impedimentos. 
 Parecer:  Prejudicada.