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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04283 NÃO INFORMADO
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 460 Suprima-se o Art. 460 - Disposições Transitórias

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04284 NÃO INFORMADO
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 423 Dê-se ao § 1o., do artigo 423 a seguinte redação: § 1o. - O casamento civil é forma de constituição da família, sendo gratuita a sua celebração.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04286 NÃO INFORMADO
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 1o., Artigo 197 - Justiça e Paz - Suprima-se do texto o § 1o., do Artigo 197

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04287 NÃO INFORMADO
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 197 § 1o. Suprima-se do texto o § 1o. do Artigo 197

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04288 NÃO INFORMADO
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado Suprima-se, na alínea "g", inciso III, artigo 13, a expressão "e os de registro civil"

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:04289 NÃO INFORMADO
	Autor:	MILTON LIMA (PMDB/MG)
	Texto:	Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Título X - Disposições Transitórias Inclua-se, onde couber, nas "Disposições Transitórias; "Art. (...) Fica assegurada a efetivação dos Substitutos em exercício, no cargo de titular de Serventia Extrajudicial, em que tiver ocorrido a vacância, até a data da Promulgação da Constituição, desde que nomeados há mais de cinco anos, nessa condição, até aquela data, não se lhes aplicando o disposto no § 2o. do Art. 203"