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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (225)
Banco
expandEMEN (225)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
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CE (3)
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MG (31)
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PB (7)
PE (31)
PR (30)
RJ (11)
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RS (15)
SC (2)
SP (41)
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Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23901 APROVADA  
 Autor:  RUY NEDEL (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6o. § 34. Elimine-se o § 34 do art. 6o. Renumere-se os demais. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23902 APROVADA  
 Autor:  WILSON MARTINS (PMDB/MS) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivo emendado: art. 155. Corrigir o vocábulo "oponentes" para "opoentes". Acrescentar ao inciso I, do art. 155, após "de falência" a menção a "concordata". 
 Parecer:  Pretende a emenda substituir a palavra "oponentes por opoentes", no art. 155. A correção é necessária. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:24257 APROVADA  
 Autor:  AFFONSO CAMARGO (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Ao Parágrafo Único do Art. 277 do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização dê-se a seguinte redação: Art. 277 - .................................. Parágrafo Único - O Ensino Religioso, sem distinção de credo, constituirá disciplina obrigatória com matrícula facultativa. 
 Parecer:  A Emenda propõe a alteração do parágrafo único do arti- go 277, fazendo constar o ensino religioso não mais como disciplina facultativa, mas como disciplina obrigatória no ensino fundamental. Aprovada nos termos do Substitutivo. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25733 APROVADA  
 Autor:  RONALDO CEZAR COELHO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda supressiva Projeto de Constituição - Substitutivo do Relator (26/8/87). Art. 52 - Disposições Transitórias (Título X) Suprima-se, no parágrafo único do art. 52 das Disposições Transitórias, a expressão: ..."e sobre as que, na data de promulgação desta Constituição, estiverem devidamente transcritos no registro de imóveis". 
 Parecer:  Pela aprovação, conforme a supressão feita no Substitu- tivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26926 APROVADA  
 Autor:  ISMAEL WANDERLEY (PMDB/RN) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Alterado: § 1o., do Art. 6o. Retira a expressão "Serão consideradas desigualdades biológicas, culturais e econômicas para a proteção do mais fraco". 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão da parte final do parágrafo 1o. do art. 6o. do Substitutivo. Acatamos a proposta. Pela aprovação na forma do Substi- tutivo. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26934 APROVADA  
 Autor:  PAULO ZARZUR (PMDB/SP) 
 Texto:  Emenda so Substitutivo da Comissão de Sistematização Projeto da Constituição. Dê-se ao parágrafo único do art. 37 a seguinte redação: "Parágrafo único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os preceitos estabelecimentos em lei complementar estadual, dependerão de consulta plebiscitária às populações interessadas, e se darão por lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26975 APROVADA  
 Autor:  VALTER PEREIRA (PMDB/MS) 
 Texto:  TÍTULO II - Dos Direitos e liberdades Indivisuais CAPÍTULO I - Dos Direitos Individuais Suprima-se o § 34, do artigo 6o. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:26997 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se nova redação ao artigo 223: Art. 223 - O numerário correspondente às dotações destinadas à Câmara Federal, ao Senado da República e ao Tribunal de Contas da União será entregue mensalmente até o décimo dia de cada mês em quotas representado a parte duodecimal das respectiva despesa corrente total fixada no orçamento fiscal de cada ano, inclusive às despesas de capital serão entregues conforme preverem os respectivos projetos. 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a altera- ção proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto,tor- nando-o mais completo, preciso e consistente. Assim, somos pela aprovação da Emenda nos termos do substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27004 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa da alínea "a", do item II, do § 8o., e supressiva do item V do § 9o., todos do artigo 209: "Art. 209 - ..... § 8o. - ... II - ... a) sobre operações que destinem ao exterior produtos industrializados, inclusive os semi- elaborados, definidos em lei complementar;" 
 Parecer:  A inclusa emenda, ao lado de outras, quer excluir os pro- dutos semi-elaborados, definíveis em lei complementar, da i- munidade prometida aos produtos industrializados destinados ao exterior, no tocante à incidência do ICMS (Art. 209, § 8o. II, a). Justifica que o conceito de produto industrializado é ex- tremamente amplo, tendo sido fonte de abusos e de interminá- veis demandas judiciais, transferindo-se o assunto à lei com- plementar. Talvez fosse melhor transferir todas as isenções à lei complementar e à lei ordinária de cada Estado tributante. Nova versão do Projeto retira da imunidade os produtos semi-elaborados. Aprovada. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27021 APROVADA  
 Autor:  ULDURICO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Suprima-se o parágrafo 34 do artigo 6o. do Substitutivo. Relator Deputado Bernardo Cabral. 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art. 6o. do Substitutivo, que assegura ao proprietário de imovel rural o direito de obter do Podder Público declaração, renovável periodicamente, de que o bem cumpre função social. Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia- das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da reforma agrária no País. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27027 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprimir do texto do projeto de constituição os itens V e VI do artigo no. 60, das "Disposições Transitórias". 
 Parecer:  Procede a supressão sugerida na Emenda em exame. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27028 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Substituir o texto do § 2o. do artigo 194 do Projeto de Constituição pela seguinte redação: Art. 194 - § 2o. - A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente é destinada a: a - exercer com exclusividade a polícia judiciária da União; b - apurar infrações penais contra a ordem pública e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e emrpesa públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei; c - previnir e reprimir, em todo o território nacional, o tráfico de entorpecentes e drogas afins e o contrabando e descaminho; d - exercer a polícia marítima, aérea e de fronteiras. 
 Parecer:  A emenda propõe alteração do art. 194. Entendemos, que, na forma como se encontra no texto do substitutivo a matéria é mais clara e abrangente. Pela aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27036 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 265, alínea "a" a seguinte redação: "a) Após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta anos para a mulher." 
 Parecer:  O autor do projeto propõe a supressão dos limites de 48 e 53 anos de idade para concessão da aposentadoria por tempo de serviço. Concordamos com o autor e opinamos pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27040 APROVADA  
 Autor:  DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 6, Título II, Capítulo I, parágrafo 7o. o seguinte: "Art. 6o. - Ninguém será submetido a tortura, a penas cruéis, ou a tratamento desumano ou degradante. A lei considerará a prática da tortura crime inafiançável, imprescritível e insuscetível de graça, anistia ou indulto." 
 Parecer:  A emenda em exame pretende modificar a redação do pará- grafo 7o. do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto da Consti- tuição. Concordamos com as razões expostas pelo autor na justifi- cação e nos manifestamos pela aprovação. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27047 APROVADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  A alínea "a" do § 1o. do art. 150 do substitutivo passa a ter a seguinte redação: Art. 150. .................................. § 1o. ...................................... a) Um terço dentre juízes dos Tribunais Regionais Federais e um terço dentre magistrados estaduais, indicados uninominalmente por todos os respectivos Tribunais. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27058 APROVADA  
 Autor:  IVO MAINARDI (PMDB/RS) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao § 1o., do art. 297: "§ 1o. O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei." 
 Parecer:  Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27105 APROVADA  
 Autor:  GUSTAVO DE FARIA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se o Art. 58 e seus parágrafos, das Disposições Transitórias. 
 Parecer:  Pretende a Emenda a supressão do art. 58 das Disposições Transitórias, o qual prevê a realização de plebiscito nos an- tigos Estados da Guanabara e Rio de Janeiro para que as res - pectivas populações se manifestem sobre a fusão das duas uni- dades. Trata-se de providência impertinente na atual conjuntura e que poderá, conforme o resultado da consulta popular, restar inútil e dispendiosa para os cofres públicos. Pela aprovação da Emenda. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27106 APROVADA  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda ao § 3o., do Art. 9o. Dê-se ao § 3o. do Art. 9o., a seguinte redação: § 3o. - A assembléia geral fixará a contribuição da categoria que, se profissional, será descontada em folha, para custeio da entidade e do sistema confederativo de sua representação sindical. 
 Parecer:  A Emenda propõe que se acrescente ao texto do parágrafo 3o., do artigo 9o., do Substitutivo, a expressão "se profisi- onal", para dar maior clareza, não dando ensejo à interpreta- ção de que não haverá contribuição sindical para o caso de entidade de empregadores, profissionais liberais, etc. Pro- põe, também, uma referência ao custeio do sistema confedera- tivo. A proposta tem inteira procedência. Somos pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27118 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Suprima-se a partir da palavra "exigir", o texto constante do § 10, do Art. 6o., do Substitutivo do Relator, do Projeto de Constituição. 
 Parecer:  A Emenda em exame pretende alterar a redação do § 10 do art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. A modificação proposta objetiva suprimir a segunda parte do dispositivo que deve ser objeto de legislação ordinária e, deste modo, aperfeiçoar a técnica legislativa. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:27119 APROVADA  
 Autor:  HÉLIO DUQUE (PMDB/PR) 
 Texto:  Adite-se ao final do item XIX do Artigo 7o. a palavra "penosas". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
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