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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PSB (9)
Uf
RJ (9)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21741 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO VIII - SUBSEÇÃO II Dê-se ao § 1o. do art. 97 a redação seguinte: "Art. 97 - .................................. § 1o. - Sendo emendado, o Projeto voltará à Casa de origem." 
 Parecer:  Pela aprovação na forma do Substitutivo. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21747 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO I Dê-se ao inciso I do art. 135 a seguinte redação: "Art. 135 - ................................ I - ingresso, por concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;" 
 Parecer:  A Emenda pretende que se enfatize o caráter de publici- dade dos concursos para ingresso na magistratura, bem como seja excluída a participação do Ministério Público na reali- zação de tais concursos. Pelas razões invocadas pelo ilustre constituinte, a Emenda merece ser acolhida. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21748 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) TÍTULO V - CAPÍTULO IV - SEÇÃO III Substitua-se, na letra "a"" do § 1o. do art. 150, a expressão "tribunais de Justiça Federais" pela expressão "tribunais de Justiça Estaduais". 
 Parecer:  Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22554 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo I - Seção II Acrescentem-se ao inciso III do art. 77 as seguintes expressões: "importanto a ausência sem consentimento em perda do cargo". 
 Parecer:  A Emenda é procedente. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22556 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Título V - Capítulo V - Seção I - Subseção III Dê-se ao parágrafo único do art. 177 a seguinte redação: "Art. 177 - ................................ Parágrafo único - Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e estabelecerá normas gerais para a organização da Defensoria Pública dos Estados, assegurando o mesmo regime jurídico do Ministério Público, quando em dedicação exclusiva. 
 Parecer:  Por se ajustar às normas adotadas pela Comissão de Sis- tematização, somos pela aprovação da emenda. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22572 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (substitutiva) Título V - Capítulo IV Substitua-se, na letra "d" do inciso II do art. 135, a expressão "pelo voto da maioria absoluta" pela expressão "pelo voto de dois terços". 
 Parecer:  Realmente, a promoção por antiguidade constitui um di- reito que somente em casos excepcionais deve ter admitida a sua recusa. O sugerido "quorum" de dois terços, portanto, significa substancial aprimoramento do preceito, pois deixa induvidosa a posição do Tribunal sobre a questão, tornando sempre exigí- vel, para tanto, a manifestação favorável de sua esmagadora maioria. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22955 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda Aditiva TÍTULO X - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Inclua-se, nas "Disposições Transitórias", um dispositivo com a seguinte redação, onde couber: "Art. - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal." 
 Parecer:  A Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo, razão pela qual deve ser acolhida. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22962 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título VI - Capítulo I - Seção II Acrescente-se ao art. 184 um parágrafo único com a seguinte redação: "Art. 184 - Parágrafo único - O Congresso Nacional, se estiver em recesso, será convocado de imediato, para se reunir, extraordinariamente, dentro de cinco dias, a fim de apreciar o ato do Presidente da República, permanencendo em funcionamento até o término das medidas coercitivas". 
 Parecer:  A Emenda propõe acrescentar parágrafo único ao Art. 184 e retirar o parágrafo único do Art. 185. A Emenda é válida, pois pretende harmonizar-se com a téc- nica legislativa, e o novo Substitutivo embora não adotando fórmula idêntica à sugerida, reestruturou a redação do texto. Aprovada na forma do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22978 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título II - Capítulo II Inclua-se, após o inciso IV do art. 7o., um inciso com a seguinte redação a ser numerado como inciso V, renumerando-se o atual inciso V e seguintes. "V - atualização do salário mínimo, tendo em vista, além das necessidades básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, com o fim de preservar-lhe, permanentemente, o poder aquisitivo." 
 Parecer:  A sugestão contida na presente Emenda aprimora o texto e deve ser acolhida. Pela aprovação.