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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00214 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Dos Estados Suprima-se o item V, do art. 4o.
	Parecer:	Pelo acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00215 APROVADA
	Autor:	VICTOR FONTANA (PFL/SC)
	Texto:	Dos Estados Dê-se ao § 2o., do art. 7o., a seguinte redação: "§ 2o. A remuneração dos membros das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, não poderá ser superior à fixada para os mesmos postos ou graduações do Exército".
	Parecer:	Pelo acolhimento.