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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PDS (2)
Uf
RS (2)
Nome
ADYLSON MOTTA[X]
TODOS
Date
expand1987 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29373 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: §§ 1o. e 2o. do art. 261. "Suprimam-se os §§ 1o. e 2o. do art. 261." 
 Parecer:  A emenda propõe a supressão dos parágrafos 1o. e 2o. do art. 261, porque seriam desnecessários em vista de alteração proposta em outra emenda do mesmo autor modificando a redação do "caput" deste Artigo. O relator acolheu a sugestão da emenda, suprimindo os dois parágrafos. Pela aprovação. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:30420 APROVADA  
 Autor:  ADYLSON MOTTA (PDS/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao Título X, às Disposições Transitórias dispositivo com a seguinte redação, onde couber: " É vedada a participação de servidores públicos no produto da arrecadação de tributos e multas." 
 Parecer:  Trata-se de proposição que se afina com o objetivo de se conferir tratamento equânime a todos os servidores públicos. Por outro lado, a vedação em tela evita o excesso de exação por parte dos agentes públicos no trato direto com os administrados. Pela aprovação da Emenda.