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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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JOAQUIM BEVILÁCQUA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (133)
Sugestão (27)
Banco
expandEMEN (133)
SGCO (27)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (56)
NÃO INFORMADO (31)
APROVADA (28)
PARCIALMENTE APROVADA (12)
PREJUDICADA (6)
Partido
PTB[X]
Uf
SP (160)
Nome
JOAQUIM BEVILÁCQUA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (125)
121Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33436 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda ao Substitutivo da Comissão de Sistematização ao Projeto de Constituição Dê-se ao parágrafo único do artigo 37 do Substitutivo a redação seguinte: Parágrafo único. Serão estabelecidos em lei complementar estadual os requisitos para criação, fusão, incorporação e desmembramento de Municípios que dependerão, também, de consulta prévia às populações diretamente interessadas, efetivando-se mediante lei estadual". 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do substitutivo. 
122Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33441 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Aditiva Artigo 299 - Acrescentar .-único. "§ Único - "Os programas municipais de amparo, promoção e profissionalização do menor merecerão tratamento preferencial dos Poderes Públicos." 
 Parecer:  Nos termos do texto do Substitutivo o menor tem direito à assistência social e à assistência especial por parte do Es - tado. A assistência social se fará de forma descentralizada , conforme o art. 299, § 5o., competindo ao nível municipal a execução dos programas. Pela aprovação. 
123Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33442 PREJUDICADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Redija-se da Seguinte forma: "§ 3o. do Artigo 236 - As desapropriações de imóveis urbanos serão pagas, previamente, em dinheiro, sendo que o Poder Público, com base em plano urbanístico, pode exigir do proprietário do solo urbano não edificado, não utilizado ou subutilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessiva ou concomitantemente, de parcelamento ou edificação compulsórios, estabelecimento de imposto progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, com cláusula de exata correção monetária e juros legais." 
 Parecer:  A Emenda propõe modificação do parágrafo 3o. do artigo 236. Entretanto em nada altera a redação ou o conteúdo do dispositivo constante do Projeto. Pela prejudicialidade. 
124Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33443 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Artigo 202 - Emenda Aditiva - Acrescente-se ao artigo 202 o seguinte inciso V: V) - Sustar fornecimento de água ou energia elétrica em domicílio, salvo decisão judicial." 
 Parecer:  O conteúdo da Emenda não é compatível com a matéria própria do sistema tributário nem se caracteriza como matéria constitucional. A colocação de limites ao poder discricionário, como o detalhamento proposto é tarefa do legislador ordinário. Pela rejeição. 
125Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33445 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  § Único do Artigo 301 - ("Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus próprios lares"). Emenda Aditiva - " ...., garantido o transporte coletivo urbano gratuito aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos." 
 Parecer:  A proposta contribui para o aprimoramento dos objetivos sociais do texto, devendo ser aprovada, na forma do Substitutivo. Pela aprovação. 
126Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  De-se ao artigo 4o. e seu parágrafo 1o., das Disposições Transitórias, a seguinte redação: "Art. 4o. - A eleição para substituição dos atuais Presidentes da República, Senadores e Deputados Federais será coincidente e os eleitos exercerão os mandatos regulares previstos nesta Constituição. § 1o. - Os dois Senadores que obtiverem maior número de todos terão mandato de oito anos e o terceiro colocado, mandato de quatro anos." 
 Parecer:  Propõe o autor a coincidência de eleições e mandatos. Trata-se de uma questão polêmica, que os políticos vêm debatendo há várias décadas. Os que a defendem, alinham, dentre outros argumentos, as vultosas despesas que as eleições frequentes acarretam. A não coincidência é defendida sob o ponto de vista de que as eleições frequentes, a cada dois anos, por exemplo, contribuiem para o aperfeiçoamento das instituições polí- ticas e democráticas. Quanto mais o eleitor votar, melhor será para a democracia. Somos, portanto, pela incoincidência de eleições e manda- tos. Pela rejeição. 
127Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00109 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 107 a seguinte redação: "Art. 107 - O Primeiro Ministro será nomeado dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos."" 
 Parecer:  A emenda objetiva alterar o art. 107, "caput", de modo a permitir que qualquer brasileira nato, maior de trinta e cin- co anos, e não apenas os congressistas, possa ser nomeado - pelo Primeiro-Ministro. Ao adotarmos o parlamentarismo, temos de adequá-lo à si- tuação brasileira. Pode ser até que em Países onde a eleição direta não seja um princípio geral, como o está sendo e será do Brasil, se pudesse adotar a fórmula proposta. No nosso ca, so porém, a legitimidade para ocupar funções de relevância pública há de assentar-se na confiança do eleitorado. Dessa forma, parece-me que a opção adotada no projeto é a mais coerente com a realidade nacional. Pela rejeição. 
128Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00110 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Dê-se à alínea "a" do art. 46 a seguinte redação: "Art. 46 - a - após trinta e cinco anos de trabalho para o homem e trinta para a mulher, facultado o requerimento de aposentadoria proporcional, nos termos da lei, aos trinta e cinco anos respectivamente. 
 Parecer:  Na área do serviço público, a necessidade do trabalho deve ser avaliada e determinada pela administração pública, diferentemente do que ocorre com a área privada, onde o pres- tador de trabalho pode ter maior arbítrio sobre a época que considera mais oportuna ou propícia para sua aposentadoria. O Estado não pode permitir uma possível flutuação indis- ciplinada dos seus recursos humanos. Somos pela rejeição. 
129Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00111 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no Título IV, Capítulo I, Subseção I, artigo com a seguinte redação: "Art. - A revisão constitucional será realizada a cada cinco anos, contados da vigência desta Constituição ou de sua última revisão, pelo voto da maioria absoluta dos membros do congresso Nacional, na forma que a lei estabelecer." 
 Parecer:  O ilustre Constituinte pretende, com esta emenda acres - centar artigo à subseção I do Capítulo I, Título IV para dis- ciplinar a revisão constitucional a ser realizada a cada cin- co anos, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Con - gresso Nacional, na forma que a lei estabelecer. Na justificação, argumenta que se optou por uma Carta a- nalítica impõe-se a sua revisão periódica para mentê-la sem - pre atual. Inobstante os elevados propósitos do seu autor a Emenda deve ser rejeitada pelos mesmos argumentos que expedimos ao exarar o parecer na Emenda no. 2p01759-2, de autoria do Cons- tituinte Ronan Tito. 
130Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00406 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a seguinte expressão "do Superior Tribunal de Justiça'', do art 108, I, "d'' do Projet de Constituição, o qual ficará com a seguinte redação: "I - processar e julgar originariedade: .................................................. : o "habeas corpus"", sendo paciente qualquer das pessoas referidas nas alíneas anteriores; o amandado de segurança, o "habeas data'' e o mandado de injunção contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.'' 
 Parecer:  Tem em vista a Emenda a supressão, na alínea "d", do item I, do art. 108, da expressão "do Superior Tribunal de Justi- ça". A respectiva competência, nesse dispositivo fixada como do Supremo Tribunal Federal, está prevista, por igual, como sen- do do Superior Tribunal de Justiça na alínea "b", do item I, do art. 111. Somos pela aprovação da Emenda, justificado nas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer favorável à Emenda no. 1193-8. 
131Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00407 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUPRIMA-SE a seguinte expressão "togados e viatalícios'' do art. 117, § 3o., "in fine'' do Projeto de Constituição, o qual ficará com a seguinte redação: " ...as listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deverão ser elaboradas pelos ministros.'' 
 Parecer:  A determinação constante do § 3o., in fine, do art. 117 consubstancia uma opção política da ANC, à consideração de que a elaboração das listas tríplices para o provimento de cargos destinados aos juízes da magistratura trabalhista de carreira deve partir de Ministros togados que ostentem a ga- rantia da vitaliciedade, presumidamente com total independên- cia de que o procedimento em vigor, do qual participam igual- mente os Ministros classistas, nada ter revelado de desacon - selhável não invalida a fórmula agora consagrada, devendo traduzir um aperfeiçoamento do processo de escolha ao crivo da ANC. Pela rejeição. 
132Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00460 APROVADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "j"" do inciso I do Art. 108. 
 Parecer:  Tem por objetivo a Emenda sob parecer, através da su- pressão da alínea "j", do item I, do art. 108, seja retirada a competência do Supremo Tribunal Federal, nesse dispositivo prevista, para "processar e julgar, originariamente, .. a representação do Procurador-Geral da República, nos casos definidos em lei complementar, para a interpretação de lei ou ato normativo federal". O nosso parecer é favorável à Emenda, pelas mesmas ra- zões que nos levaram a emitir parecer no sentido da aprova- ção da Emenda no. 957-7. 
133Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00461 REJEITADA  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  Suprima-se a expressão "os Governadores dos Estados e do Distrito Federal e, nestes"", da letra a, do inciso I, do Art. 111, a qual ficará com a seguinte redação: "Art. 111 - ................................ I - processar e julgar, originariamente: a) - nos crimes comuns e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal.""."" 
 Parecer:  Intenta esta emenda a supressão das expressões "os Go- vernadores dos Estados e do Distrito Federal". A justificativa do ilustre autor não é convincente. Preferimos manter a redação oriunda do primeiro turno, que foi objeto de amplo debate. Pela rejeição. 
134Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01318 DT REC:06/05/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O APOSENTADO QUE POR DEZ ANOS TENHA EXERCIDO CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO POSSA OPTAR PELA APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  APOSENTADORIA SERVIDOR 
135Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01319 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE CAIBA AO CONGRESSO NACIONAL APRECIAR E MODIFICAR DECRETOS-LEIS EXPEDIDOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI DECRETO-LEI 
136Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01320 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTENDA AOS DEPUTADOS ESTADUAIS AS PRERROGATIVAS PREVISTAS PARA OS DEPUTADOS FEDERAIS E SENADORES, SALVO QUANTO AO PROCESSO E JULGAMENTO. 
 Indexação:  PRERROGATIVAS DEPUTADO ESTADUAL 
137Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01321 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO QUE A IDADE MÍNIMA PARA CANDIDATO A GOVERNADOR SEJA DE 25 (VINTE E CINCO) ANOS COMPLETOS, À DATA DA ELEIÇÃO. 
 Indexação:  CRITERIOS DE ESCOLHA GOVERNADOR 
138Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01322 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA CONSIDERANDO QUE O VETO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA MANTIDO, SE OBTIVER O VOTO FAVORÁVEL DA MAIORIA ABSOLUTA DE CADA CÂMARA. 
 Indexação:  VETO PRESIDENCIAL PODER LEGISLATIVO 
139Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01323 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SOLICITAR QUE PROPOSTA DE LEI DE SUA INICIATIVA SEJA APRECIADA DENTRO DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS; E, NÃO HAVENDO DELIBERAÇÃO NESTE PRAZO, QUE A MATÉRIA SEJA CONSIDERADA REJEITADA. 
 Indexação:  APRECIAÇÃO DA LEI 
140Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:01324 DT REC:22/04/87  
 Autor:  JOAQUIM BEVILÁCQUA (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE OS CASOS EM QUE OS ADVOGADOS INSCRITOS NA OAB NÃO POSSAM SER PRESOS, SALVO EXCEÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO OAB PUNIBILIDADE 
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