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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (297)
Sugestão (46)
Banco
expandEMEN (297)
SGCO (46)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (154)
APROVADA (63)
PARCIALMENTE APROVADA (34)
PREJUDICADA (25)
NÃO INFORMADO (21)
Partido
PMDB[X]
Uf
PI[X]
Nome
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (286)
301Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
302Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS DEPENDAM DE RATIFICAÇÃO DO CONGRESSO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
303Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA A LÍNGUA OFICIAL DO BRASIL O PORTUGUÊS. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
304Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM CONSOANTES COM OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SEJA OMISSA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
305Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HERANÇA 
306Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS ORÇAMENTO POLICIA CIVIL ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFENSOR PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
307Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
308Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCLUÍDA, PRIORITARIAMENTE, A RODOVIA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  RODOVIA 
309Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE E OS PODERES PÚBLICOS AMPAREM OS DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, PRINCIPALMENTE OS ÓRFÃOS, OS MENORES ABANDONADOS E OS IDOSOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
310Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO 
311Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A CIDADE DE BRASÍLIA SEJA A CAPITAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
312Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE O COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E A DEFESA DOS INTERESSES DA NAÇÃO, DO POVO E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO DIREITOS DO TRABALHADOR 
313Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E AO PARLAMENTARISMO FUNDADO NO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA PARLAMENTARISMO 
314Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
315Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04859 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DEFININDO OS SÍMBOLOS NACIONAIS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
316Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04860 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODOS OS NECESSITADOS TENHAM DIREITO À JUSTIÇA E À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PÚBLICA, E QUE A UNIÃO E OS ESTADOS MANTENHAM QUADROS DE DEFENSORES PÚBLICOS, CONFORME ESPECIFICA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO ASSISTENCIA JUDICIARIA POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA DEFENSOR PUBLICO 
317Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04861 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO VOTO OBRIGATORIO 
318Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04862 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO PODER EMANE DO POVO E SEJA EXERCIDO EM SEU NOME E PARA SEU BEM, NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS 
319Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04863 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
320Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04864 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE O MANDATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA SEJA DE CINCO ANOS, E O DOS GOVERNADORES E PREFEITOS, DE QUATRO ANOS. 
 Indexação:  MANDATO PRESIDENTE DA REPUBLICA GOVERNADOR PREFEITO 
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