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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12870)
Sugestão (1857)
Banco
expandEMEN (12870)
SGCO (1857)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (6852)
APROVADA (1802)
PARCIALMENTE APROVADA (1740)
NÃO INFORMADO (1477)
PREJUDICADA (887)
Partido
PFL[X]
Uf
AC (60)
AL (268)
AM (479)
AP (454)
BA (1145)
CE (791)
DF (310)
ES (301)
GO (193)
MA (661)
MG (1017)
MS (330)
MT (156)
PA (306)
PB (462)
PE (1739)
PI (649)
PR (783)
RJ (1147)
RN (268)
RO (332)
RR (278)
RS (605)
SC (365)
SE (311)
SP (1317)
TODOS
Date
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expand1987 (11886)
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4621Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05324 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 13, inciso IX, alíneas "a" e "b". Acrescente-se à alínea "a" e "b": "a) Todos tem direito a receber informações verdadeiras de interesse pessoal, coletivo ou geral dos órgãos públicos, autarquias, empresas estatais e órgãos privados que exerçam funções delegadas do Poder Público, podendo os interessados ou seus procuradores, independentemente de requerimento e imediatamente após simples solicitação verbal, examinar fichas, documentos, plantas e processos administrativos ou outros, obtendo, por igual forma, no ato, cópias reprográficas e heliográficas. b) Este preceito constitucional será obrigatoriamente divulgado e afixado na entrada de todos os órgãos mencionados, respondendo administrativamente os responsáveis por informação falsa ou negativa da prestação da obrigação acima estipulada, por abuso de autoridade, na forma da lei, sujeitos ainda aos procedimentos judiciais compatíveis." 
4622Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05326 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao inciso III do art. 46 a seguinte redação: "III - Autorizar ou realizar empreendimentos ou desenvolver atividades que ponham em risco a vida humana, o equilíbrio ecológico ou o meio ambiente, ou que importem em alteração do patrimônio histórico ou da paisagem, após consulta ao Congresso Nacional." 
4623Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05327 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 2o. do art. 324. 
4624Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05328 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dê-se ao art. 323 do relatório a seguinte redação: "Art. 323. São privativos de embarcações nacionais a navegação de cabotagem nacional e parcela nacional da cabotagem internacional, a navegação interior e as atividades pesqueiras, salvo os casos de necessidade pública. Parágrafo único. Somente poderão explorar empreendimentos pesqueiros, navegação interior e de cabotagem as empresas naconais para estes fins constituídas." 
4625Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05330 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Dispositivo emendado: art. 1o., parágrafo único. Suprimir o texto "nos termos desta Constituição". 
4626Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05331 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  O art. 2o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. A República Federativa do Brasil tem como fundamentos a Soberania do povo, a nacionalidade, a cidadania, a dignidade intangível da pessoa humana, a representação política e o pluralismo." 
4627Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05333 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "d" do inciso I do art. 13. 
4628Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05334 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "f" do inciso I do art. 13. 
4629Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05335 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  Suprima-se a alínea "g" do inciso I do art. 13. 
4630Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05336 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO I, alínea h Suprima-se a alínea "h" do inciso I do art. 13 
4631Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05337 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 13, Inciso II. O texto passa a ser assim: II - A nacionalidade. 
4632Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05338 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO III - alí- nia d) Após a palavra "grupos", acrescente-se a expressão "religiosos, raciais, étnicos", Suprimindo-se a forma anterior "étnicas, raciais e de cor" 
4633Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05339 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 - INCISO III - alí nea e) Suprima-se a expressão "inclusive os de na- tureza doméstica e familiar, com a única exceção dos que têm a sua origem na gestação, no parto e no aleitamento". 
4634Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05340 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO IV-alínea e itens 1, 2 e 3 Suprima-se a alínea e e seus itens 1, 2 e 3 
4635Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05341 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13, INCISO VII Suprimam-se as alíneas e), f) e g) 
4636Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05342 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 13 INCISO V, alíneas a), b), c) e d) O inciso V passa a ter a seguinte redação: V - A constituição da família pelo casamen- to assegura: a) função social da maternidade e da pater- nidade, como valores fundamentais; b) a plena liberdade de educação dos filhos c) nenhuma distinção entre filhos, legíti- mos ou não e adotsdos; d) proteção e estímulo à adoção. 
4637Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05343 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA DE ADEQUAÇÃO DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 Dê-se ao artigo 386 a seguinte redação, man tido seu parágrafo único: "Art. 386 - O poder público não subvenciona rá instituições de educação com fins lucrativos". 
4638Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05344 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 478 "Fica extinto o instituto da enfiteuse em imóveis urbanos, sendo facultada, aos foreiros, a remissão dos imóveis existentes, mediante a aquisi ção de domínio direto, na conformidade do que dis- puserem os respectivos contratos. § 1o. Aplica-se subsidiariamente o que dis- põe a legislação especial dos imóveis da União, quando não existir cláusula contratual. § 2o.Os direitos dos atuais ocupantes inscr itos ficam assegurados pela aplicação de outra mo- dalidade de contrato. § 3o. A enfiteuse continuará sendo aplicada aos terrenos de marinha e seus acrescidos, situa- dos na faixa de segurança de 100 (cem) metros de largura, a partir da orla marítima. 
4639Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05346 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 386 "Onde se lê "podendo, nas condições da lei, em casos excepcionais,", leia-se "podendo, no en- tanto." 
4640Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05347 NÃO INFORMADO  
 Autor:  SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 394 Suprimir a expressão "respaldado por conse- lhos representativos da sociedade civil. 
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