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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06349 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DAS POLÍCIAS MILITARES.
	Indexação:	POLICIA MILITAR PESSOAL MILITAR

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06350 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE GARANTIA À EXEQUIBILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, MEDIANTE REQUERIMENTO AOS ÓRGÃOS LEGISLATIVOS COMPETENTES.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CUMPRIMENTO DA LEI

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06351 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE A FISCALIZAÇÃO MONETÁRIA, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DOS PODERES PÚBLICOS SEJA EXERCIDA POR TRIBUNAIS DE CONTAS QUE ENCAMINHARÃO SEU PARECER ANUAL AO LEGISLATIVO.
	Indexação:	FISCALIZAÇÃO TRIBUTARIA TRIBUNAL DE CONTAS PODER LEGISLATIVO

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06352 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE A SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS DOS JUROS E DO PRINCIPAL DA DÍVIDA EXTERNA POR PRAZO DETERMINADO.
	Indexação:	DIVIDA EXTERNA JUROS

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06353 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SE DESESTIMULE A PARTICIPAÇÃO DO BRASIL NO MERCADO INTERNACIONAL DE ARMAMENTOS E QUE SE PROÍBA A APLICAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS NA INDÚSTRIA BÉLICA DE EXPORTAÇÃO
	Indexação:	POLITICA ARMAMENTISTA RECURSOS FINANCEIROS INDUSTRIA BELICA

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06354 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA INSTITUÍDO O MONOPÓLIO ESTATAL DE PRODUÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E IMPORTAÇÃO DAS MATÉRIAS-PRIMAS DESTINADAS À INDÚSTRIA FARMACÊUTICA.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL MATERIA PRIMA MEDICAMENTOS

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06355 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE O MONOPÓLIO ESTATAL DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E CREDITÍCIOS.
	Indexação:	MONOPOLIO ESTATAL BANCOS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06356 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDO A TODOS O DIREITO À MORADIA DIGNA, DE FORMA A RESGUARDAR A PRIVACIDADE.
	Indexação:	HABITAÇÃO DIREITOS DO CIDADÃO

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06357 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE SEJA GARANTIDA AOS FAVELADOS A POSSE DOS TERRENOS QUE OCUPAM, RESSALVADA ÁREAS PÚBLICAS DE USO COMUM.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE FAVELAS

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06358 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTES COLETIVOS.
	Indexação:	TRANSPORTE COLETIVO

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06359 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA ASSEGURADO AOS TRABALHADORES O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS, COM O PAGAMENTO DO SALÁRIO EM DOBRO.
	Indexação:	FERIAS REMUNERAÇÃO DIREITOS DO TRABALHADOR

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06360 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; JORNADA DE TRABALHO NÃO SUPERIOR A QUARENTA HORAS SEMANAIS OU OITO HORAS DIÁRIAS; SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO ATÉ O MÁXIMO DE DUAS HORAS DIÁRIAS, DE ACORDO COM A LEI.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR JORNADA DE TRABALHO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06361 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO DE DOIS DIAS CONSECUTIVOS (SÁBADOS E DOMINGOS) ASSIM COMO NOS FERIADOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR REPOUSO REMUNERADO

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06362 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS TRABALHADORES DIREITOS QUE VISEM MAIORES BENEFÍCIOS E MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL; SALÁRIO NOTURNO SUPERIOR EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) AO DO DIURNO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

55	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06363 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE SE ESTABELEÇAM OS OBJETIVOS DOS SINDICATOS SEM RECONHECIMENTO E REGISTRO.
	Indexação:	SINDICATO

56	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06364 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O REAJUSTE DE SALÁRIOS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	POLITICA SALARIAL REAJUSTE SALARIAL

57	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06365 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE GARANTAM DIREITOS E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA DIREITOS DO TRABALHADOR

58	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06366 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS TRABALHADORES TENHAM PLENO DIREITO DE CONSTITUIR E GERIR SUAS ORGANIZAÇÕES SINDICAIS.
	Indexação:	SINDICATO

59	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06367 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE O TRABALHADOR TENHA PARTICIPAÇÃO OBRIGATÓRIA NA GESTÃO DAS EMPRESAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR

60	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06368 DT REC:06/05/87
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	SUGERE QUE OS VALORES DOS PROVENTOS OU REMUNERAÇÃO E OS DIREITOS E VANTAGENS DOS TRABALHADORES INATIVOS SEJAM SEMPRE IGUAIS AO DO TRABALHADOR ATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR INATIVOS PROVENTOS REMUNERAÇÃO VANTAGENS

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