ANTE / PROJEMENTODOS | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01927 REJEITADA | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | Dê-se ao inciso II do artigo 184 a seguinte
redação:
"II - operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestação de serviço de
transporte interestadual e intermunicipal,
inclusive de carga própria, e de comunicação,
ainda que as operações e as prestações se iniciem
no exterior." | | | Parecer: | A emenda propõe inserir no inciso II do Artigo 184, que
trata do ICM, a expressão "inclusive de carga própria".
Entendemos que a redação do Projeto é bastante precisa,
não devendo ser alterada.
A definição deve caber à lei complementar.
Pela rejeição. | |
182 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04385 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O ESTADO ASSEGURE O DIREITO À EDUCAÇÃO PÚBLICA
GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. | | | Indexação: | POLITICA EDUCACIONAL
ENSINO GRATUITO | |
183 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04386 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS O DIREITO À SAÚDE, E QUE SE PRESTE
ASSISTÊNCIA INTEGRAL À MULHER E À FAMÍLIA. | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA
ASSISTENCIA SOCIAL | |
184 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04387 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A FAMÍLIA, CIVIL OU NATURAL, TENHA A PROTEÇÃO DO ESTADO;
QUE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES ENTRE O HOMEM E A MULHER NO QUE
DIZ RESPEITO À SOCIEDADE CONJUGAL E AOS FILHOS SEJA PLENA; QUE OS
FILHOS NASCIDOS DENTRO OU FORA DO CASAMENTO TENHAM IGUAIS DIREITOS E
QUALIFICAÇÕES, E QUE A LEI REGULE A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FAMILIA
CASAMENTO
IGUALDADE DE DIREITOS
FILHO LEGITIMO
FILHO ADOTIVO
FILHO NATURAL | |
185 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04388 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE A CONCESSÃO DE SEGURO PREVIDENCIÁRIO A TODA CLASSE DE
TRABALHADOR. | | | Indexação: | PREVIDENCIA SOCIAL | |
186 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04389 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM OS DIREITOS DOS TRABALHADORES E DAS
TRABALHADORAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO TRABALHADOR | |
187 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04390 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE A ORDEM SOCIAL TENHA POR FINALIDADE REALIZAR A JUSTIÇA
SOCIAL COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA
PATERNIDADE, E SUGERE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR
URBANO E O RURAL. | | | Indexação: | JUSTIÇA SOCIAL
IGUALDADE DE DIREITOS
TRABALHADOR RURAL
TRABALHADOR URBANO | |
188 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04391 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE O TRABALHO DOMÉSTICO SEJA CONSIDERADO ATIVIDADE ECONÔMICA
PARA FINS DE SEGURIDADE SOCIAL. | | | Indexação: | TRABALHO DOMESTICO
SEGURO SOCIAL | |
189 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04392 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE HOMENS E MULHERES TENHAM IGUAIS DIREITOS AO PLENO
EXERCÍCIO DA CIDADANIA, CABENDO AO ESTADO GARANTIR SUA EFICÁCIA,
FORMAL E MATERIALMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | DIREITOS DO CIDADÃO
CIDADANIA | |
190 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:04393 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS QUE ASSEGUREM ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À
INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | ASSISTENCIA A MATERNIDADE
AMPARO A VELHICE
ASSISTENCIA AO MENOR
MENOR CARENTE
CRECHE
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL | |
191 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08659 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE OS TRIBUNAIS E JUÍZES ADMINISTRATIVOS
TRIBUTÁRIOS NA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO | |
192 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08660 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO. | | | Indexação: | MINISTERIOS
ORGÃOS PUBLICOS | |
193 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08661 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO FEDERAL, DOS
ESTADOS NÃO-DIVIDIDOS EM MUNICÍPIOS E DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS. | | | Indexação: | COMPETENCIA TRIBUTARIA | |
194 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08662 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA ASSEGURADO A QUALQUER DO POVO O CONHECIMENTO DOS ATOS DE
GOVERNO, ACORDOS INTERNACIONAIS E QUAISQUER DOCUMENTOS OFICIAIS DE
CARÁTER SIGILOSO, NO PRAZO QUE DETERMINA. | | | Indexação: | DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITOS DO CIDADÃO | |
196 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08664 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR ORIGINARIAMENTE A REPRESENTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA
REPÚBLICA, NAS SITUAÇÕES QUE ENUMERA. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA JURISDICIONAL | |
197 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08665 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE QUE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO NÃO SEJAM TRIBUTADOS ATÉ O
VALOR ESTABELECIDO EM LEI. | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
SALARIO | |
198 | Tipo: | Sugestão | | Adicionar | | Título: | SUGESTÃO:08666 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | SIGMARINGA SEIXAS (PMDB/DF) | | | Texto: | SUGERE SEJA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL APROVAR E
AUTORIZAR A PRIVATIZAÇÃO DE EMPRESA PÚBLICA OU BEM PÚBLICO
PRODUTIVO. | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA
CONGRESSO NACIONAL
PRIVATIZAÇÃO
EMPRESA PUBLICA | |
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