| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00046 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | PLÍNIO MARTINS (PMDB/MS) | | | | Texto: | Emenda ao art. 1o., VI do Capítulo do Poder
Judiciário e consequentes;
1. excluir o inciso VI do artigo 1o.;
2. excluir o artigo 35 integralmente;
3. acrescentar no inciso I do artigo 7o. a
seguinte redação: "..., bem como e particularmente
criar câmaras, nos Tribunais e Varas, em primeiro
grau, especializadas em questões agrárias
inclusive com caráter itinerante; e"
4. excluir a referência "com exceção das de
competência da Justiça Agrária." | |
|
