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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:03890 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E SOBRE DIREITOS SOCIAIS DO TRABALHADOR.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DO TRABALHADOR

2	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:09297 DT REC:06/05/87
	Autor:	PAULO PAIM (PT/RS)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE: ORGANIZAÇÃO ESTATAL, CRIAÇÃO DE CONSELHOS POPULARES, ACUMULAÇÃO DE CARGOS, ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, PARIDADE DE VENCIMENTOS, DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS E DIREITO TRIBUTÁRIO.
	Indexação:	ACUMULAÇÃO DE CARGOS CARGO PUPLICO SERVIDOR