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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PAULO MACARINI in nome [X]
1987::01::09 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (43)
Banco
expandEMEN (43)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (36)
APROVADA (6)
PREJUDICADA (1)
Partido
PMDB (43)
Uf
SC (43)
Nome
PAULO MACARINI[X]
TODOS
Date
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22895 APROVADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. 262. 
 Parecer:  Propõe-se, na Emenda, a supressão do § 3o. do Art. 262 do Substitutivo, sob a alegação de que o instituto já se acha regulamentado em outro local. São procedentes as alegações do Constituinte. De fato, a intervenção e a desapropriação dos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que generaliza o insti- tuto. Pela aprovação. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22896 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do § único do art. 37: Parágrafo único. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populaçãoes diretamente interessadas, e, se darão por lei estadual. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:22897 REJEITADA  
 Autor:  PAULO MACARINI (PMDB/SC) 
 Texto:  Altera a redação do parágrafo único do art. 22, eliminando a expressão em funcionamento há pelo menos um ano, passando a ser a seguinte a redação: Parágrafo único. O mandato de segurança coletivo pode ser impetrado por partidos políticos, com representação na Câmara Federal ou no Senado da República, organizações sindicais, entidades de classe e outras associações legalmente constituidas, na defesa dos interesses de seus membros ou associados. 
 Parecer:  Visa à supressão, no parágrafo único do art.22 do Subs - titutivo do Relator, da expressão "em funcionamento há menos de um ano". Somos pela manutenção integral do dispositivo em questão. Pela rejeição. 
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