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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00338 REJEITADA
	Autor:	NILSO SGUAREZI (PMDB/PR)
	Texto:	Suprima-se no "caput" do art. 4o. a expressão "execução".
	Parecer:	Caracterizada a saúde como função de natureza pública, a exe- cução das ações de saúde não pode ser excluída da competência estatal, sob pena de se perder a coerência interna do Sistema