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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00164 REJEITADA
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Art. 6o. - .................................. § 4o. - A lei reprimirá a formação de monopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico, seja de empresas, grupos ou indivíduos bem assim como definirá instrumentos que previnam o enriquecimento ilícito; são inindispensáveis os bens dos cidadãos que guardem ou gerenciem recursos públicos ou depósitos de terceiros.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00280 NÃO INFORMADO
	Autor:	MENDES BOTELHO (PTB/SP)
	Texto:	Ao anteprojeto pela Subcomissão da Questão Urbana e Transporte, acrescente-se o seguinte artigo: "Art. É proibido em toda a orla marítima, numa extensão de mil metros, a contar do limite externo dos terrenos de marinha, a construção de edificações de mais de três pavimentos."