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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00787 REJEITADA
	Autor:	JORGE HAGE (PMDB/BA)
	Texto:	Acrescente-se o seguinte Inciso ao Parágrafo Único do Artigo 27: Inciso V - não excede os limites de área fixados em lei complementar.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.