| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00181 APROVADA  | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, no Capítulo do
Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, os
seguintes dispositivos:
Art. (,,,,) As atividades desenvolvidas pelo
Sistema Financeiro Nacional, exercidas por
instituições públicas e privadas, terão caráter
predominante social.
Art. (,,,,) Lei Federal regulará as
atividades do Sistema Financeiro Nacional e
assegurará o direcionamento de poupanças para o
momento da produção e circulação das riquezas.
Parágrafo único - São reservadas, para efeito
do disposto no "caput" deste artigo, às
instituições financeiras públicas a destinação,
por ação direta, dos recursos geridos pela
Administração Pública. | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Financeiro,
tornando-o mais completo e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00514 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | Inclua-se, no título referente ao Poder
Legislativo, onde couber, o seguinte dispositivo:
"Art. (....) - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional legislar sobre matéria
financeira.
Parágrafo único - A iniciativa das matérias,
referidas no "caput" deste artigo, pertencem ao
Presidente da República e aos Membros do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00002 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | EMENDA AO SUBSTITUTIVO
Acrecente-se, onde couber, o seguinte
dispositivo:
Art. (...) O Presidente da república, o
Governador de Estado ou Prefeito Municipal são
inelegíveis nos quatros anos seguintes ao do
término do seu mandato executivo, para qualquer
cargo, podendo, no entanto, empossar-se no Senado
Federal, Câmara dos Deputados ou Câmara de
Vereadores, respectivamente, durante esse
prazo,com todas as prerrogativas de Senador da
República, Deputado Federal ou Vereador, exeto
direito à voto, vedada a acumulação de proventos,
mas permitida a opção entre eles. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:31142 REJEITADA | | | | Autor: | JOÃO LOBO (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se, no item I do art. 70, do
substitutivo, a seguinte expressão "in fine":
"aos titulares de mandato municipal"; | | | | Parecer: | A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita
com a orientação adotada pelo Relator.
Pela rejeição. | |
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