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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (203)
Banco
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (129)
PARCIALMENTE APROVADA (31)
APROVADA (24)
PREJUDICADA (19)
Partido
PSB (203)
Uf
RJ (203)
Nome
JAMIL HADDAD[X]
TODOS
Date
expand1987 (202)
expand1982 (1)
41Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03352 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Titulo V, Capítulo I, Seção V, Art. 112, § 1o. TEXTO PROPOSTO "Art. 112 - ................................ § 1o. - O suplente é convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas nos incisos I e III deste artigo, ou de licença superior a cento e vinte dias. 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
42Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03353 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO V - CAPÍTULO I - SEÇÃO V - Art. 112, II. TEXTOS PROPOSTO Art. 112 - Não perde o mandato o Deputado ou Senador: ..................... II - que, como servidor público, exerça magistério superior, com ingresso anterior à displomação; ..................... 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
43Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03354 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I, Art. 198 e Parágrafo Único. Texto "Art. 198 - As serventias judiciais e extrajudiciais são oficializadas e os respectivos serviços prestados pelo Estado. Parágrafo único - Os auxiliares da justiça serão organizados em carreira." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
44Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03355 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo IV - Seção I - Art. 199. Texto "Art. 199 - Os serviços notariais e registrais serão exercidos pelo Poder Público." 
 Parecer:  Efetivamente, a matéria constante da presente emenda, irá contribuir para o aperfeiçoamento do texto constitucio- nal. Em assim sendo, somos pela aprovação da emenda. 
45Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03356 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção VII - Art.115, § 2o. Texto Proposto "Art. 115 - ................................ ............................................ § 2o. - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que gozam na produção da prova dos poderes de investigação das autoridades judiciais, além das que se constituirem na forma do inciso VIII do parágrafo anterior, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, um conjunto ou separadamente, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um terço de seus membros, sendo suas conclusões encaminhadas ao órgão próprio para fins de promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, se for o caso. 
 Parecer:  O proposto na Emenda está em parte considerado no Subs- titutivo. Pela aprovação parcial. 
46Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03357 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.109, § 1o. e Art 111, § 2o. Texto "Art. 109 § 1o. - Desde a expedição do diploma, os Membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença aprovada pela maioria absoluta de sua Casa." "Art. 111 § 2o. - Nos casos dos inciso I e II deste artigo, a perda do mandato será decidida pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto da maioria absoluta, mediante provocação de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido político." 
 Parecer:  Embora louváveis os propósitos do nobre Constituinte, a presente emenda conflita com a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição. Assim, pela sua rejeição. 
47Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03358 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção V - Art.111, Inciso III Texto "Art. 111 III - que deixou de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias das Comissões e da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada." 
 Parecer:  As finalidades da Emenda estão em parte contempladas no substitutivo. Pela aprovação parcial. 
48Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03359 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Título V - Capítulo I - Seção IX - Art. 138, III Texto Proposto "Art. 138 III - a realização de fiscalização, investigações, inspeções e auditorias orçamentárias, financeira, operacional e patrimonial dos órgãos do Legislativo, Executivo e Judiciário, e entidades da administração indireta, qualquer que seja seu grau de vinculação." 
 Parecer:  A presente emenda, por conter aspectos que se harmonizam em parte, com o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser aprovada parcialmente. Assim, pelo seu acolhimento parcial. 
49Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03360 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título X - Disposições Transitórias - Art. 497. TEXTO PROPOSTO Art. 497 - Ficam mantidos os atuais sistemas de loterias e sorteios pelos Estados. 
 Parecer:  Pela rejeição por não tratar-se de matéria apropriada ao texto Constitucional. 
50Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06602 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É garantido aos interessados recurso contencioso, com fundamento em igualdade ou lesividade, contra qualquer ato administrativo, definitivo e executório, independentemente de sua forma, bem como para obter o reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido." 
 Parecer:  Trata-se de uma proposta de emenda já contemplada no Título I I "Dos Direitos e liberdades fundamentais" e, portanto, des- necessário seria criar norma garantindo direitos já enuncia- dos anteriormente. 
51Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06603 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - É crime a censura prévia. A lei estabelecerá a classificação para os espetáculos e diversões públicas." 
 Parecer:  A matéria está tratada noutro capítulo. Pela prejudicialidade. 
52Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06604 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se no Título IX, no Capítulo V denominado "Da Comunicação", um artigo com a seguinte redação: "Art. - É dever do Estado assegurar a liberdade e independência dos meios de comunicação, impedindo a concentração de empresas, canais e veículos e promovendo medidas de apoio não discriminatório à imprensa." 
 Parecer:  Atendida parcialmente no mérito, nos diversos artigos do capítulo. 
53Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06605 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo II (Título II), denominado "Dos Direitos Sociais", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - O salário mínimo será fixado e atualizado, tendo em conta, além das necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas e as exigências de estabilidade econômica e financeira." 
 Parecer:  O texto do Projeto assegura aos trabalhadores o salário- mínimo "capaz de satisfazer as suas necessidades básicas e as de sua família", reajustável de modo a preservar seu poder aquisitivo. Ora, o que a Emenda propõe é que o salário-mínimo seja atualizado de acordo com o custo de vida, o nível de de- senvolvimento e a situação econômico-financeira do Páis. Parece-nos, assim, que ela incide num "bis in idem", ra- zão pela qual somos pela rejeição. 
54Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06606 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no art. 410, uma alínea com a seguinte redação: "c) a atividade de natureza militar." 
 Parecer:  A matéria foge à competência do capítulo. 
55Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06607 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo VI denominado "Do Meio Ambiente", após o art. 408, um dispositivo assim redigido: "Art. - As ilhas oceânicas são consideradas centros de preservação ecológica e de incentivo turístico." 
 Parecer:  A matéria de que trata a emenda deverá ser o objeto de lei ordinária. Pela rejeição. 
56Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06608 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I, do Título IV, após o art. 51, um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis, de forma solidária, com os titulares de seus órgãos, funcionários ou agentes, pelas ações ou omissões, no exercício de suas funções, de que resulte violação de direitos ou garantias em prejuízo de outrem." 
 Parecer:  O Estado é o elemento garantidor dos direitos individuais ou coletivos. Entendemos que, assim pensando, não há necessidade de figurar norma constitucional que expresse isso. Cabe ao Estado suprir o direito ou garantia violador e, depois, agir contra o agente causador da violação. 
57Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06609 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V, denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A todo cidadão, através de entidades representativas, é assegurada a participação na definição da política de comunicação." 
 Parecer:  Atendida parcialmente, quanto ao mérito, na proposta o- ferecida à composição do Conselho Nacional de Comunicação. 
58Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06610 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Título IX, Capítulo V denominado "Da Comunicação", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - Os serviços de telecomunicação e de comunicação postal constituem monopólio estatal, tendo como princípio o atendimento igual a todos os brasileiros." 
 Parecer:  Entende o Relator que não sejam os meios de comunicação objeto de qualquer monopólio. 
59Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06611 PREJUDICADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo VIII (Título IV), denominado "Da Administração Pública", um dispositivo com a seguinte redação: "Art. - A administração pública será estruturada de modo a evitar a burocratização, a aproximar os serviços das populações e a assegurar a participação de todos na sua gestão efetiva, especialmente por intermédio de associações civis, comunitárias, de classe e outras formas de representação democrática." 
 Parecer:  Entendemos que o conteúdo da presente emenda já este- ja presente no que dispõe o art. 77 e seu parágrafo. 
60Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:06612 APROVADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (supressiva) Suprima-se, no texto do inciso II do art. 10, a palavra "uma". 
 Parecer:  A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o texto. Pela aprovação. 
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