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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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BONIFÁCIO DE ANDRADA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (340)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (340)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (197)
PARCIALMENTE APROVADA (48)
NÃO INFORMADO (32)
APROVADA (31)
PREJUDICADA (27)
Partido
PDS (376)
Uf
MG (376)
Nome
BONIFÁCIO DE ANDRADA[X]
TODOS
Date
expand1988 (14)
expand1987 (326)
361Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09614 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DA RECEITA PROVENIENTE DE TRIBUTOS ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA RECEITA TRIBUTARIA 
362Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09615 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE A PREVIDÊNCIA SOCIAL SE DESTINE AOS CONTRIBUINTES QUE RECEBAM ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. 
 Indexação:  PREVIDENCIA SOCIAL 
363Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09616 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O DIREITO DE SINDICALIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS QUE MENCIONA. 
 Indexação:  SINDICALIZAÇÃO SERVIDOR 
364Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09749 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS TITULARES DE CARGO DE CONFIANÇA NÃO POSSAM EXERCÊ-LOS POR MAIS DE 10 ANOS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR CARGO PUPLICO ESTABILIDADE 
365Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09750 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE QUE OS SERVIÇOS DE CONCESSÕES PÚBLICAS SEJAM FISCALIZADOS PELOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA E JUNTAS ELEITAS PELOS USUÁRIOS. 
 Indexação:  FISCALIZAÇÃO PUBLICA POLITICA ECONOMICA CONCESSÕES 
366Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09751 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO VOTO, EXCETO PARA OS ANALFABETOS E PARA OS MAIORES DE 75 ANOS. 
 Indexação:  VOTO OBRIGATORIO LIMITE DE IDADE 
367Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09753 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPETÊNCIA DO CONGRESSO NACIONAL SUSPENDER A EXECUÇÃO DE NORMAS E LEIS, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONGRESSO NACIONAL 
368Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09754 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE OS CASOS DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  DIREITOS POLITICOS 
369Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09755 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA MUNICIPAL. 
 Indexação:  MUNICIPIOS AUTONOMIA MUNICIPAL 
370Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09756 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADE E A LIBERDADE DE ENSINO E PESQUISA, INCLUSIVE NAS UNIVERSIDADES MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO. 
 Indexação:  AUTONOMIA UNIVERSITARIA 
371Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09757 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE A REVOGAÇÃO PELOS CONSELHOS FEDERAL E ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES QUE NÃO SE ADAPTAREM À CONSTITUIÇÃO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL APROVAÇÃO DA LEI 
372Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09758 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA RELATIVA À ORGANIZAÇÃO E AO FUNCIONAMENTO DOS PARTIDOS POLÍTICOS. 
 Indexação:  SISTEMA PARTIDARIO PARTIDOS POLITICOS POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO 
373Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09759 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO E DOS ESTADOS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADOS 
374Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09760 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADA AOS TRABALHADORES A LIBERDADE DE SE ORGANIZAREM EM SINDICATOS. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA SINDICALIZAÇÃO 
375Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09763 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE FUNCÕES, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
376Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:09764 DT REC:06/05/87  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DA ASSEMBLÉIA DISTRITAL EM BRASÍLIA; SOBRE A ESCOLHA DO GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL; SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE INTENDÊNCIA NAS CIDADES SATÉLITES. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS GOVERNADOR DISTRITO FEDERAL 
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