| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:09 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:018  | |||
| Texto: | Art. 18 - Não se aplica às eleições previstas para 15 de novembro de 1988 o disposto no artigo 15 desta Constituição. | |||
| Indexação: | EXCLUSÃO, CARATER PROVISORIO, ELEIÇÃO, PREFEITO, VICE PREFEITO, VEREADOR, APLICAÇÃO, DISPOSITIVO, EXIGENCIA, PRAZO, VIGENCIA, LEGISLAÇÃO ELEITORAL. |
