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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 10, inciso X, a seguinte redação: Inciso X - Vetar projeto de lei, parcial ou totalmente.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	aprovada. aprovada.

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00063 APROVADA
	Autor:	BOCAYUVA CUNHA (PDT/RJ)
	Texto:	Das Comissões No Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo, inclua onde couber: ... - As Comissões Parlamentares de Inquérito no exercício de suas atribuições de investigação terão os mesmos poderes e limitações das autoridades judiciais.
	Parecer:	Aprovada.

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