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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (20)
Banco
expandEMEN (20)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (20)
Uf
PE (20)
Nome
EGÍDIO FERREIRA LIMA[X]
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04420 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao § 2o. do art. 170 a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ser apreciadas quarenta e oito horas após sua apresentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
 Parecer:  A emenda traz à tona a dubiedade evidente do dispositivo. Pa- ra a melhor clareza do texto é de usar-se a expressão: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de 48 horas de sua apresentação...". Assim, o § 2o. do art. 170 deve ficar com a seguinte redação: "A moção reprobatória e a de censura devem ter iniciada a sua apreciação dentro de quarenta e oito horas de sua apre- sentação, não podendo a discussão ultrapassar três dias". 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04447 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O inciso III do art. 162, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 162 - .................................. III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão diplomáticas de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação em parte para excluir do ítem III no Art. 162 do Anteprojeto apenas a referência aos Diretores do Banco do Brasil. A referência aos Diretores do Banco Central foi resultado do disposto no Art. 74, II, da Comissão V. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04458 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 172 a seguinte redação: "No caso de moção reprobatória ou de censura, deverá o Presidente da República, dentro de dez dias, proceder conforme o disposto no enunciado do art. 169 desta Constituição". 
 Parecer:  É de ser aceita a Emenda apenas quanto à proposta de substituição da preposição "e" pelo conjuntivo "ou". No de- mais, melhor a redação proposta com a Emenda no. 3402-3. Pela aprovação em parte. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04527 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda no. Dê-se ao parágrafo único do art. 171 a seguinte redação: "A Câmara dos Deputados, em prazo não superior a cinco dias, poderá manter a moção reprobatória ou a de censura pelo voto da maioria de seus membros". 
 Parecer:  Embora melhore a redação do parágrafo único do Art. 171, a redação sugerida não prevê, com seria mister, o termo ini- cial do prazo a que se refere. Por esta razão somos pela sua aprovação em parte, para, fixando o dia inicial da contagem do quinquídeo, dar a seguinte redação a esse dispositivo: Art. 171...... Parágrafo único. A Câmara Federal , dentro de cinco dias do recebimento do pedido de que trata o caput deste artigo, poderá, pelo voto da maioria de seus membros, man ter a moção reprobatória ou a de censura". Pela aprovação em parte. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04530 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 1o. do art. 237 passa a ter a seguinte redação: Art. 237 - .................................. § 1o. - Qualquer pessoa poderá interpor recurso, em trinta dias, para o Conselho Superior do Ministério Público, do ato do Procurador-Geral que arquivar ou mantiver arquivado qualquer procedimento investigatório criminal ou de peças de informação. 
 Parecer:  Pela aprovação, em parte, no que diz respeito ao termo "arquivamento". Aprovada parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04533 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O art. 441 passa a ter a seguinte redação: "Art. 441. - São mantidos os programas destinados a estimular a melhoria da produtividade do trabalhador, mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos, de alimentação do trabalhador em transportes e outros amparados por lei federal." 
 Parecer:  A emenda propõe aperfeiçoamento na redação do art. 441, do Anteprojeto, pela substituição da expressão "através de le- gislação de promoção da formação de recursos humanos, por "mediante legislação que discipline a formação de recursos humanos". A emenda deve ser aprovada em parte, pela adoção da seguinte expressão substitutiva: "mediante legislação que promova a formação de recursos humanos". Assim entendemos por fidelidade ao texto do art. 48, do Ante- projeto da Comissão I, do qual o art. 441 originou-se, o qual faz referência a uma legislação que "promova" a formação de recursos humanos e não apenas a discipline. Pela aprovação parcial da emenda, nos termos acima. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04159 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 118, § 2o. O § 2o., do art. 118 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 118. .................................. § 2o. - A proposta será discutida e votada em sessão conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as votações, dois terços dos votos dos membros de cada uma das Casas. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04160 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo emendado: Art. 100, inciso XIV O inciso XIV, do art. 100 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 100. .................................. XIV - conceder e renovar a concessão de emissoras de rádio e televisão. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04167 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo emendado: art. 27, inciso II, letra "c" A letra "c" do inciso II, do art. 27, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 27. .................................. II ........................................ c) são inelegíveis para os mesmos cargos: O Presidente da República, os Governadores e Vice- Governadores de Estado, os Prefeitos e Vice- Prefeitos, e quem os houver sucedido, durante o mandato. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir o termo "Vice-Presidente" da alínea e do item II do art. 27. No projeto não consta a referida expressão. Pela aprovação parcial. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04168 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 108, inciso III, letra "e" A letra "e", do inciso III, do art. 108, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 108 - .................................. III - ...................................... e) do Presidente do Banco Central do Brasil e do Banco do Brasil. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial, tendo em vista a solução adotada no Substitutivo. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04169 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  -----Emenda Substitutiva -----Dispositivo emendado: Art. 158, inciso III O inciso III do art. 158, do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 158 - .................................. III - nomear, após aprovação pelo Senado Federal, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, do Tribunal de Contas da União, dos Tribunais Superiores, os Chefes de Missão diplomática de caráter permanente, os Governadores de Territórios, os Membros do Conselho Monetário Nacional, o Presidente do Banco do Brasil e do Banco Central do Brasil. 
 Parecer:  A questão foi convenientemente tratada no Substitutivo. Pelo acolhimento parcial. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04170 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Suprimir o § 1o. do art. 114. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04185 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao inciso XI do art. 99 a seguinte redação: "XI - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas e fixação da respectiva remuneração, ressalvado o disposto nos arts. 107, item V, e 107, item IX." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04186 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 102 a seguinte redação: "Somente o Congresso Nacional, mediante lei aprovada por dois terços dos membros de cada Casa, pode conceder anistia a autores de atentados à Constituição. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04187 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 112 a seguinte redação: "Não havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-á eleição para preenchê-la, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato." 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04188 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  O § 3o. do art. 218 passa a ter a seguinte redação: § 3o. - A lei especificará as hipóteses em que os dissídios coletivos, esgotadas as possibilidades de conciliação, serão submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho, ficando de logo estabelecido que as decisões desta poderão fixar novas normas e condições de trabalho e que delas só caberá recurso de embargos para o mesmo órgão prolator da sentença. 
 Parecer:  As finalidades da emenda, contém aspectos que harmonizam com o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial desta emenda. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04189 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Dê-se ao § 2o. do art. 97 a seguinte redação: "O número de deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, será fixado pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente à população, com os ajustes ncessários para que nenhum Estado e o Distrito Federal tenham menos de oito ou mais de sessenta Deputados. 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04190 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao art. 122 a seguinte redação: "O Governo não poderá editar decreto com valor de lei". 
 Parecer:  A finalidade perseguida pela Emenda, está, em parte, conforme o entendimento da Comissão de Sistematização. Assim, somos pela aprovação parcial da emenda. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04191 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  Emenda No. Dê-se ao § 4o. do art. 129 a seguinte redação: "O Presidente da República comunicará as razões do veto ou do pedido de reconsideração ao Senado Federal, que decidirá dentro de trinta dias, a contar do seu recebimento, considerando-se mantido o veto se obtiver maioria absoluta dos membros de cada uma das Casas do Congresso, reunidas em sessão conjunta". 
 Parecer:  As finalidades perseguidas pela Emenda estão em parte contem- pladas no Substitutivo. Pela aprovação parcial. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04210 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  EGÍDIO FERREIRA LIMA (PMDB/PE) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Dispositivo emendado: art. 435 O art. 435, do anteprojeto, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 435 - As Constituições dos Estados serão adaptadas a esta Constituição. 
 Parecer:  Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.