ANTE / PROJFase  | A |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:041  | | | | Texto: | ARTIGO : 041
Art. 41 - O Conselho da República é o órgão superior de consulta do
Presidente da República e reúne-se sob a presidência deste. | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, CONSELHO, REPUBLICA, ORGÃO CONSULTIVO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:041 | | | | Texto: | ARTIGO : 041
Art. 41 - As funções de Ministério Público só podem ser exercidas por
integrantes de carreira. | | | | Indexação: | EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO, FUNÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, OCUPANTE,
CARREIRA. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:041 | | | | Texto: | ARTIGO : 041
Art. 41 - Tem direito de asilo o perseguido em razão de suas
convicções políticas, filosóficas ou religiosas, ou em razão de
defesa dos direitos que esta Constituição consagra.
ARTIGO : 041
§ 1º - O Brasil não faltará à condição de país de primeiro asilo, e
só com a presença do refugiado em território nacional poderá ser
considerado pedido de extradição.
ARTIGO : 041
§ 2º - A negativa do asilo e a expulsão do refugiado subordinar-se-ão
a amplo controle jurisdicional. | | | | Indexação: | DIREITOS, ASILO POLITICO, PERSEGUIÇÃO, POLITICA, PERSEGUIÇÃO
RELIGIOSA, FILOSOFIA, PRESENÇA, REFUGIADO, TERRITORIO NACIONAL,
PEDIDO, EXTRADIÇÃO.
SUBORDINAÇÃO, NEGAÇÃO, ASILO, EXPULSÃO, REFUGIADO, ATO
JURISDICIONAL. | |
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