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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 9 : Comissão de Sistematização in comissao [X] RJ in uf [X] 1987::14 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:12345 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MAURÍCIO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Inclua-se ao Projeto de Constituição o seguinte dispositivo; no Capítulo III, do Título IX, onde couber: Art. A Constituição assegura o transporte gratuito de escolares e professores nas áreas rurais do País.
	Parecer:	O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Co- missão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legis - lação ordinária e complementar.