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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01518 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art. 192, V O item V do art. 192 do anteprojeto passa a ter a seguinte redação: Art. 192 .................................... V - é compulsório a aposentadoria, com vencimentos integrais, por invelidez, ou aos setenta anos, e facultativa, aos trinta anos de serviço, após dez anos de exercício efetivo na judicatura ressalvado o direito adquirido pela ordem jurídica anterior até a data da promulgação desta Constituição.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01519 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 417, Parágrafo 3o. Suprima-se do anteprojeto O § 3o. do artigo 417

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01521 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 393, Parágrafo 1o. O § 1o. do Artigo 383 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 383 - +Lst;.+x § 1o. - Compete à União organizar e oferecer o ensino superior.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01522 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 96 § 2o. O § 2o. do Art. 96 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 96 .................................... § 2o. - O número de Deputados, por Estado ou pleo Distrito Federal, será estabelecido pela Justiça Eleitoral, proporcionalmente ao número de eleitores inscritos, com os ajustes necessários para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha menos de oito representantes.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01525 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 13, V, "e" Suprima-se do anteprojeto: A letra "e" do inciso V, do art. 13.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01526 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item V, Letra "G" A letra "g" do item V do Artigo 18 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 18 - .................................. V - ........................................ g - a lei definirá os casos em que a paralização coletiva constituirá crime.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01527 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda uUpressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item II, Letra "F" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "f" do item II do Art. 18

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01528 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 49, XIX, "u" A letra "u" do item XIX do art. 49 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 49 .................................... XIX ........................................ u) Diretrizes e bases da educação nacional e normas gerais sobre desportos.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01529 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 18, Item IV, Letra "G" Suprimam-se do Anteprojeto: a) a letra "g" do item IV do Art. 18

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01530 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 14, XII, "a")) Suprimam-se do anteprojeto a letra "a" do item XII do art. 14

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01531 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositvo Emendado: Art. 14, XII O item XII do art, 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... XII - Salário família, na forma regulada na lei.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01532 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 397, I, II e III Suprimam-se do anteprojeto: O Artigo 397 e seus itens I, II e III

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01533 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14 IX O item IX do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 14 .................................... IX - gratificação natalina, na forma da lei.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01535 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 14, IV O item IV do art. 14 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: IV - Salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidades vitais básicas e às de sua família, com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, vedada a sua utilização como fator de indexação ou vinculação, em qualquer caso.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01536 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 191, Item VIII Suprima-se do Anteprojeto: O item VIII do Artigo 191

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01537 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 215, Item I, Letra A, B, C, D, Item II e III Suprimam-se do anteprojeto o Art. 215 e seus itens

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01538 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 99, XII O item XII do art. 99

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01539 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Artigo 152 O Artigo 152 do Anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 152 - O Defensor do Povo será eleito dentre cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos e de reputação ilibada, de preferência, bacharel em Direito com mais de 10 anos de militância profissional, por deliberação da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional. O mandato será de dois anos e poderá ser reeleito uma vez.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01540 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 145 O art. 145 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 145 - O Legislativo e o Executivo manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01541 NÃO INFORMADO
	Autor:	PAULO PIMENTEL (PFL/PR)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivos Emendados: Art, 99, XIV O item XIV do art. 99 do anteprojeto, passa a ter a seguinte redação: Art. 99 .................................... XIV - referendar a concessão de emissores de radio e televisão.

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