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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00712 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 24. O acesso ao sistema de transporte público de passageiros, caracterizado como serviço essencial, é um direito do cidadão, cabendo a Poder Público, além do planejamento e do gerenciamento, a operação do sistema, diretamente ou mediante concessão, autorização, permissão ou contrato. § 1o. ...................................... § 2o. ...................................... § 3o. ......................................
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00716 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 17 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00717 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 16 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00718 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 14 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00719 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 13 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00720 APROVADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 12 (suprimido)
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.