1 | Tipo: | Emenda | Adicionar | |
Título: | EMENDA:00145 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | AMAURY MULLER (PDT/RS) | |||
Texto: | Suprime-se do item I do artigo único do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos e Garantias Individuais a expressão "será punido como crime o aborto diretamente provocado". |