| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:00 SSC:00 ART:061  | |||
| Texto: | Art. 61 - Perderão o mandato o Governador e o Prefeito que assumirem outro cargo ou função na administração pública direta ou indireta. | |||
| Indexação: | PERDA, MANDATO, GOVERNADOR, PREFEITO, HIPOTESE, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. |
