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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:043  
 Texto:  Art. 43 - O Congresso Nacional, no prazo máximo de cento e oitenta dias, legislará complementarmente, com prioridade, sobre as normas constitucionais relativas a tributos, matéria eleitoral, finanças públicas, trabalho, previdência social e outras matérias que julgar indispensáveis à plena eficácia desta Constituição. 
 Indexação:  FIXAÇÃO, PRAZO MAXIMO, CONGRESSO NACIONAL, LEGISLAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PRIORIDADE, NORMAS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RELATIVIDADE, TRIBUTOS, MATERIA ELEITORAL, FINANÇAS PUBLICAS, TRABALHO, PREVIDENCIA SOCIAL, MATERIA, JULGAMENTO, NEGAÇÃO, DISPENSA, EFICACIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.