ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:040 | | | Texto: | Art. 40 - Compete privativamente ao Senado Federal:
I - julgar o Presidente da República nos crimes de
responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma
natureza conexos com aqueles;
II - processar e julgar os Ministros do Tribunal
Constitucional e o Procurador-Geral da República, nos crimes de
responsabilidade. | | | Indexação: | PRIVATIVIDADE, COMPETENCIA, SENADO, JULGAMENTO, PRESIDENTE DA
REPUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO,
CONEXÃO, PROCESSO, JULGAMENTO, MINISTRO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL,
PROCURADOR GERAL DA REPUBLICA, CRIME DE RESPONSABILIDADE. | |
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