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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:006
	Texto:	ARTIGO : 006 Art. 6º - O mandato do Presidente e do Vice-Presidente da República é de 4 (quatro) anos, vedada a reeleição.
	Indexação:	FIXAÇÃO, MANDATO ELETIVO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, VICE PRESIDENTE DA REPUBLICA, PROIBIÇÃO, REELEIÇÃO.