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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01177 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL/AL)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 18 do artigo 6o. a seguinte redação: "A identificação criminal, antes do trânsito em jusgado da sentença condenatória, somente poderá seu utilizada para fins de instrução nas investigações".
	Parecer:	A emenda propõe nova redação ao paragrafo 18 do artigo 6o. do projeto, tornando possivel a identificação criminal, "para fins de instrução nas investigações", antes do trânsito em julgado da sentença condenatoria. O escopo do dispositivo, se acolhida a emenda, ficará inteiramente desvirtuado, pois o mesmo visa preservar as pes- soas de eventuais constragimentos com a identificação crimi- nal antes da sentença condenatoria passada em julgado. Pela rejeição