ANTE / PROJArt  | C |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:007  | | | | Texto: | Art. 7º - À organização sindical compete a defesa dos
direitos e interesses da categoria profissional ou econômica que
representa.
§ 1º - Poderão as organizações sindicais representar os
interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como
substituto processual em questões judiciárias ou administrativas.
§ 2º - Os sindicatos, no exercício de sua atividade terão
acesso aos locais de trabalho na sua base territorial de atuação.
§ 3º - Os sindicatos poderão notificar a autoridade
competente sobre o cumprimento ou não da legislação vigente, de
sentenças transitadas em julgado, dissídios, convenções e acordos
coletivos. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, ENTIDADES SINDICAIS, DEFESA, DIREITOS, INTERESSE,
CATEGORIA PROFISSIONAL, CATEGORIA ECONOMICA, REPRESENTAÇÃO,
TRABALHADOR SINDICALIZADO, SUBSTITUIÇÃO, QUESTÃO PROCESSUAL,
JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ACESSO, LOCAL,
TRABALHO, ATUAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, AUTORIDADE, CUMPRIMENTO,
DESCUMPRIMENTO, LEGISLAÇÃO, TRANSITO EM JULGAMENTO, DISSIDIO,
CONCESSÃO COLETIVA DE TRABALHO. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:02 SSC: ART:007 | | | | Texto: | Art. 7º - Lei ordinária disporá sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos
étnicos nacionais. | | | | Indexação: | FIXAÇÃO, DATA, COMEMORAÇÃO, GRUPO ETNICO. | |
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