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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (4)
Banco
expandEMEN (4)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA (2)
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (4)
Uf
RO[X]
Nome
JOSÉ GUEDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (4)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01848 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso III, do artigo 42, do Projeto. 
 Parecer:  Propõe, o nobre Constituinte José Guedes, a supressão do inciso III, do artigo 42, que determina a intervenção do Estado em Município localizado em seu território, e da União no Distrito Federal ou em Município localizado em Território Federal, quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Visa, a posição, "resguardar a autônoma municipal, pois é absolutamente injusta a penalização apenas a este nível de governo, quando União e Estados também estão sujeitos à mesma vinculação orçamentária", segundo alega na justificação. O preceptivo em tela objetiva obrigar os Municípios a empregarem parcela mínima de sua receita em atividade funda- mental para o desenvolvimento do homem brasileiro, qual seja o ensino, uma de nossas prioridades no campo social, sem que isso signifique interferência na autonomia municipal. A pró- pria autonomia da União e dos Estados é balizada por um elen- co de princípios que tornam viável a convivência federativa. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01930 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  Acrescente-se ao é 10, do art. 184, a alínea seguinte: "Art. 184 - ................................ § 10 - ...................................... c) A entrada, em unidade industrial, de matéria-prima de produção própria ainda que produzida pelo mesmo titular, no mesmo imóvel e destinada à industrialização de produto cuja saída se dê sem débito ou fora da incidência desse imposto." 
 Parecer:  Visá a Emenda incluir dispositivo no inciso I do § 10o. do artigo 184. Justifica a alteração com a igualdade de tratamento ao pequeno e ao grande produtor. Entendemos que a orientação contida no Projeto é preci- sa, não devendo ser alterada. A simples tranferência de matéria prima dentro de um mesmo estabelecimento produtor não deve ser tributada. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01931 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o texto do inciso XV, do art. 7, do Projeto, pelo seguinte: "Art. 7 - .................................. ............................................ XV - remuneração do serviço extraordinário não inferior a cincoenta por cento da do trabalho normal;"" 
 Parecer:  Pela aprovação, nos termos do parecer oferecido à Emen- da no. 2p01312-1 . 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01932 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ GUEDES (PMDB/RO) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dê-se ao é 12, ao art. 6, do Projeto, a seguinte redação: "Art. 6 - .................................. ............................................ § 12 - É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e telefônicas, salvo neste último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal e instrução processual."" 
 Parecer:  A Emenda, de autoria do Deputado José Guedes, dá nova redação ao parágrafo 12 do artigo 6o do Projeto. A nova redação proposta ajusta-se melhor às peculiarida- des e evolução dos comunicações na atualidade, tornando-se necessário um maior resguardo, assegurando-se, por outro la- do, o interesse da justiça com relação à investigação crimi- nal e instrução processual. A Emenda, assim, é de ser incorporada ao texto. Pela aprovação.