ANTE / PROJEMENTODOS | 241 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00753 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 61., inciso IV;
Suprima-se o inciso IV, mencionado,
referente a "leis delegadas", e, consequentemente,
o art. 70. | | | Parecer: | Pretende-se, com a emenda, a supressão do inciso IV do
Art. 61, sob a alegação de que, "por sua natureza antide-
mocrática, mormente no presidencialismo, deve ser repelido"
o instituto da lei delegada. Não vemos essa incompatibilida-
de com a democracia, já que a resolução do Congresso Nacio-
nal que deferir a delegação "especificará seu conteúdo e os
termos de seu exercício" (Art. 70, § 2o.), podendo, ainda, a-
vocar o Legislativo a apreciação do projeto (Art. 70, §3o.)-
Pela rejeição. | |
242 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00261 EM ANALISE | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | Texto: | Onde se lê:
"... salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivo;"
Leia-se
"... salvo o disposto em convenção ou acordo
coletivos;" | |
243 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00262 EM ANALISE | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) | | | Texto: | Onde se lê:
... salvo nos casos de transgressão militar e
crime propriamente militar ...
Leia-se:
... salvo nos casos de transgressão e de
crime militares... | |
245 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04843 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE TODA DECISÃO SOBRE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEJA COMUNICADA A
UM PARENTE DA PESSOA DETIDA, CONFORME ESTABELECE. | | | Indexação: | LIBERDADE
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
246 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04844 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA
COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. | | | Indexação: | DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
247 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04845 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA QUE DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | Indexação: | IGUALDADE DE DIREITOS | |
248 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04846 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE OS PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS DEPENDAM DE
RATIFICAÇÃO DO CONGRESSO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
RELAÇÕES INTERNACIONAIS | |
250 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04848 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM CONSOANTES COM OS PRINCÍPIOS
CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO
SEJA OMISSA. | | | Indexação: | PODER JUDICIARIO
JUIZES | |
252 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04850 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE AS
MATÉRIAS QUE ENUMERA. | | | Indexação: | POLITICA TRIBUTARIA
ESTADO
ESTADOS
ORÇAMENTO
POLICIA CIVIL
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DEFENSOR PUBLICO
PROCURADOR DA REPUBLICA | |
253 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04851 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS
MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SIMBOLOS NACIONAIS | |
255 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04853 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE A SOCIEDADE E OS PODERES PÚBLICOS AMPAREM OS DEFICIENTES
FÍSICOS OU MENTAIS, PRINCIPALMENTE OS ÓRFÃOS, OS MENORES ABANDONADOS
E OS IDOSOS. | | | Indexação: | PODER PUBLICO
ASSISTENCIA SOCIAL
DEFICIENTE FISICO
DEFICIENTE MENTAL
ASSISTENCIA AO MENOR
AMPARO A VELHICE | |
256 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04854 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO. | | | Indexação: | CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO
PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA DO TRABALHO | |
257 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04855 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE QUE A CIDADE DE BRASÍLIA SEJA A CAPITAL DO BRASIL. | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DISTRITO FEDERAL | |
258 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04856 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE O COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E A DEFESA DOS
INTERESSES DA NAÇÃO, DO POVO E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. | | | Indexação: | ABUSO DO PODER ECONOMICO
DIREITOS DO TRABALHADOR | |
259 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04857 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA
E AO PARLAMENTARISMO FUNDADO NO TRABALHO. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
SOBERANIA
PARLAMENTARISMO | |
260 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | Título: | SUGESTÃO:04858 DT REC:06/05/87 | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS
CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE VOTO
POLICIA MILITAR
CORPO DE BOMBEIROS | |
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