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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (244)
Sugestão (36)
Banco
expandEMEN (244)
SGCO (36)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (131)
APROVADA (51)
PARCIALMENTE APROVADA (25)
PREJUDICADA (19)
NÃO INFORMADO (15)
Partido
PMDB (273)
PSDB (7)
Uf
PI[X]
Nome
CHAGAS RODRIGUES[X]
TODOS
Date
expand1988 (11)
expand1987 (233)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00753 REJEITADA  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Ao art. 61., inciso IV; Suprima-se o inciso IV, mencionado, referente a "leis delegadas", e, consequentemente, o art. 70. 
 Parecer:  Pretende-se, com a emenda, a supressão do inciso IV do Art. 61, sob a alegação de que, "por sua natureza antide- mocrática, mormente no presidencialismo, deve ser repelido" o instituto da lei delegada. Não vemos essa incompatibilida- de com a democracia, já que a resolução do Congresso Nacio- nal que deferir a delegação "especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício" (Art. 70, § 2o.), podendo, ainda, a- vocar o Legislativo a apreciação do projeto (Art. 70, §3o.)- Pela rejeição. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00261 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: "... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;" Leia-se "... salvo o disposto em convenção ou acordo coletivos;" 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00262 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: ... salvo nos casos de transgressão militar e crime propriamente militar ... Leia-se: ... salvo nos casos de transgressão e de crime militares... 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00263 EM ANALISE  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PSDB/PI) 
 Texto:  Onde se lê: Todo o poder emana do povo... Leia-se: Todo poder emana do povo... 
245Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04843 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE TODA DECISÃO SOBRE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE SEJA COMUNICADA A UM PARENTE DA PESSOA DETIDA, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  LIBERDADE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
246Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04844 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE NINGUÉM SEJA OBRIGADO A FAZER OU DEIXAR DE FAZER ALGUMA COISA, SENÃO EM VIRTUDE DE LEI. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
247Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04845 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONDO SOBRE A IGUALDADE DE TODOS PERANTE A LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS 
248Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04846 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS PACTOS, TRATADOS E ACORDOS INTERNACIONAIS DEPENDAM DE RATIFICAÇÃO DO CONGRESSO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO RELAÇÕES INTERNACIONAIS 
249Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04847 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA A LÍNGUA OFICIAL DO BRASIL O PORTUGUÊS. 
 Indexação:  LINGUA PORTUGUESA 
250Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04848 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE AS DECISÕES JUDICIAIS SEJAM CONSOANTES COM OS PRINCÍPIOS CONTIDOS NA CONSTITUIÇÃO, ESPECIALMENTE NOS CASOS EM QUE A LEGISLAÇÃO SEJA OMISSA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO JUIZES 
251Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04849 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE O DIREITO DE HERANÇA. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO HERANÇA 
252Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04850 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO E DOS ESTADOS LEGISLAR SOBRE AS MATÉRIAS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  POLITICA TRIBUTARIA ESTADO ESTADOS ORÇAMENTO POLICIA CIVIL ASSISTENCIA JUDICIARIA DEFENSOR PUBLICO PROCURADOR DA REPUBLICA 
253Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04851 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ESTADOS, OS TERRITÓRIOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS POSSAM TER SÍMBOLOS PRÓPRIOS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SIMBOLOS NACIONAIS 
254Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04852 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE SEJA CONCLUÍDA, PRIORITARIAMENTE, A RODOVIA QUE MENCIONA. 
 Indexação:  RODOVIA 
255Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04853 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A SOCIEDADE E OS PODERES PÚBLICOS AMPAREM OS DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, PRINCIPALMENTE OS ÓRFÃOS, OS MENORES ABANDONADOS E OS IDOSOS. 
 Indexação:  PODER PUBLICO ASSISTENCIA SOCIAL DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL ASSISTENCIA AO MENOR AMPARO A VELHICE 
256Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04854 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM CADA ESTADO. 
 Indexação:  CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO 
257Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04855 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE QUE A CIDADE DE BRASÍLIA SEJA A CAPITAL DO BRASIL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DISTRITO FEDERAL 
258Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04856 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE O COMBATE AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO E A DEFESA DOS INTERESSES DA NAÇÃO, DO POVO E DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES. 
 Indexação:  ABUSO DO PODER ECONOMICO DIREITOS DO TRABALHADOR 
259Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04857 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES PRELIMINARES RELATIVAS À SOBERANIA, À REPÚBLICA E AO PARLAMENTARISMO FUNDADO NO TRABALHO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SOBERANIA PARLAMENTARISMO 
260Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04858 DT REC:06/05/87  
 Autor:  CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A CONCESSÃO DO DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO POLICIA MILITAR CORPO DE BOMBEIROS 
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