Comissao • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00331 APROVADA | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | Texto: | Suprima-se do parágrafo 9o. do art. 84 do
ante-projeto as palavras "garantias" e "vedações". | | | Parecer: | Acolho a argumentação pois, se mantido o texto do artigo,
estaríamos discriminando a justiça do trabalho.
Aprovada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00332 APROVADA | | | Autor: | MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE) | | | Texto: | No parágrafo 1o. do art. 85 do anteprojeto,
substitua-se a expressão "dissídios coletivos" por
"negociações coletivas". | | | Parecer: | Acolho a argumentação pois, efetivamente, os impasses
ocorrem nas negociações e não nos dissídios. Pela aprovação. | |
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